- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro Fins.
- 2 -O presente Regulamento estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços da Freguesia de São Pedro Fins, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime das contraordenações.
- 3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços pela Freguesia de São Pedro Fins.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2023