Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro Fins
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, designadamente:
O presente Regulamento fixa os valores das taxas aplicáveis sobre as utilidades prestadas aos cidadãos ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
Aos documentos, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na Tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo 24 horas após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
Todos os licenciamentos e autorizações concedidos são considerados precários, podendo a Freguesia de São Pedro Fins, por motivos de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-los, sem que haja lugar a indemnização.
Os prazos mencionados no presente Regulamento contam-se seguidos nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil. O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Os titulares das licenças ou autorizações deverão fazer-se sempre acompanhar do documento comprovativo do respetivo Alvará ou do comprovativo do pagamento da taxa devida, que exibirão às entidades fiscalizadoras sempre que solicitado.
Os objetos que sirvam de prova ou estejam destinados a servir para a prática de qualquer das contraordenações previstas no artigo anterior, ou os que foram por esta produzidos e, ainda quaisquer outros que forem suscitáveis de servir de prova, podem ser apreendidos provisoriamente, sendo restituídos logo que se torne desnecessária a sua apreensão, ou após a decisão condenatória definitiva, salvo se a Freguesia pretender declará-los perdidos.
TSA = TME x VH + CT
em que:
Os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias, conforme a legislação em vigor:
As taxas a pagar pelas concessões, constantes no Anexo I, são calculadas com base na seguinte fórmula:
TCF = CCP (TME X Vh) + CI + CSC
em que:
CCP: Custos Com Pessoal (TME X Vh);
TME: é o Tempo Médio de Execução do serviço, expresso em horas, o qual considera a especificidade do serviço tendo em conta o atendimento realizado ao cidadão;
VH é o Valor Hora do funcionário que desempenha o trabalho acrescido do valor hora do Presidente que, no uso da sua competência ou de competência delegada, profere o despacho e assina os documentos administrativos requeridos;
CI - Custos Indiretos, com a imputação das despesas correntes do Cemitério, nomeadamente, custos de manutenção e conservação, água, luz, segurança, limpeza do espaço, pequenas reparações;
CSC: Custo do Serviço Construção, Custo dos serviços prestados pelo Coveiro;
Tipologia do terreno:
Sendo que, a medida das Sepulturas deve respeitar o descrito no Regulamento do Cemitério da freguesia de São Pedro de Fins.
TCSF = CCP + CTA
em que:
CCP: Valor hora médio de Custos Com Pessoal (TME X Vh);
CTA: Custo do Serviço de Abertura da Sepultura.
Para Inumação de não paroquianos ou de não familiar do concessionário em jazigo, acresce Taxa de Desincentivo, Sobretaxa de Inumação, respetivamente 5 % e 15 % face ao custo de Inumação de paroquianos.
TX - Taxa de Ornamentação de Jazigos e Sepulturas e Taxa de Concessão de Ossário
TX = CCP (TME X Vh) + CI
em que:
CCP: Custos Com Pessoal (TME X Vh);
CI: Custos Indiretos, custo inerentes a serviços prestados indirectamente.
TAJS = CCP (TME X Vh) + CI
em que:
CCP: Custos Com Pessoal (TME X Vh);
CI -Custos Indiretos, custo inerentes a serviços prestados indiretamente.
TUCM = CCP (TME X Vh) + CI
em que:
CCP: Custos Com Pessoal (TME X Vh);
CI - Custos Indiretos, custo inerentes a serviços prestados indiretamente (eletricidade, comunicação, limpeza, manutenção, conservação, etc.).
TCUA =(CAD+COP+CMA) x TU
em que:
TCUA: Taxa de Cálculo de Utilização do Auditório;
CAD = Custos Administrativos, de acordo com o n.º 1, do artigo 25.º;
COP = Custos Operacionais, como eletricidade, água, limpeza;
CMA = Custos de Manutenção, custos de manutenção e reparação;
TU = Tempo de Utilização (Horas - mínimo 4 horas).
TCUP=(CAD+COP+CMA) x TU
em que:
TCUP: Taxa de Cálculo de Utilização do Polidesportivo;
CAD = Custos Administrativos, de acordo com o n.º 1, do artigo 25.º;
COP = Custos Operacionais, como eletricidade, água, limpeza;
CMA = Custos de Manutenção, custos de manutenção e reparação;
TU = Tempo de Utilização (Horas - mínimo 1 hora).
TFCD = TMF x (CDF + CCA + TA)
em que:
TMF = Tempo Médio de Frequência (dias);
CDF = Custo Diário de Frequência, inclui Custos Administrativos, Custos Operacionais, Custos de Manutenção e Custo com atividades de animação socioculturais;
CCA = Custos com alimentação (pequeno-almoço, almoço e lanche);
*TA = Taxa Adicional (Frequência sazonal).
TSAD - Taxa de Serviços de Apoio Domiciliário
TSAD = (COP x TME) + TDD + TA(*)
em que:
COP = Custos Operacionais, inclui Custos de Manutenção e Custo com atividades de animação socioculturais;
TME = Tempo Médio Execução em horas;
TDD = Taxa de Deslocação ao Domicílio;
(*)TA = Taxa Adicional (Não Recenseados e não Utentes).
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República e revoga o anterior Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Pedro Fins.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas e licenças consistiu no apuramento dos custos totais necessários para a prestação do serviço e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas ou licenças. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos médios despendidos em cada processo.
O custo de cada funcionário é calculado considerando todas as despesas de pessoal. Tanto para o cálculo das taxas de serviços administrativos, como para as taxas afetas à área operacional, o valor minuto foi encontrado pela média aritmética dos valores dos vencimentos dos funcionários afetos à respetiva área, tendo em conta o tempo do atendimento, o registo da operação, a execução da tarefa, etc.
Os custos totais, sejam custos diretos, sejam custos indiretos, são encontrados procedendo ao somatório das despesas de funcionamento e aos custos específicos para o exercício da atividade, tendo sido concretamente identificados os encargos das instalações, limpeza e higiene, material de escritório, consumíveis, encargos de manutenção de equipamentos (impressoras, hardware, software), contratos de assistência técnica e comunicações, para determinar o custo total referente aos serviços administrativos e combustíveis, manutenção de veículos e equipamentos e seguros de veículos para determinar os custos totais a imputar à área operacional.
São considerados custos diretos, aqueles que são diretamente imputáveis a determinado serviço. Por outro lado, há uma série de custos indiretos que atuam como suporte da atividade, como sejam o atendimento ao público, a contabilidade ou a tesouraria, devendo na sua totalidade ser recuperados por via da cobrança das taxas.
A lei define que, para além destes custos objetivos e diretos, podem existir determinados custos subjetivos que levam ao desincentivo da sua utilização, pelo que influenciam o valor de cada taxa.
Assim, e em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro), é aprovado o "Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São Pedro Fins".
Fórmula de cálculo: TSA: Tme x Vh + Ct
(ver documento original)
Fórmula de cálculo: TSA: Tme x Vh + Ct
(ver documento original)
TSA: Taxa Serviços Administrativos;
TME: Tempo Médio de Execução em horas;
Vh: Valor Hora do funcionário que desempenha o trabalho acrescido do valor hora do Presidente que, no uso da sua competência ou de competência delegada;
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço.
As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
A fórmula de cálculo é a seguinte:
Para os efeitos do referido diploma, os cães e gatos classificam-se em várias categorias, conforme tabela em baixo:
(ver documento original)
As taxas apresentadas, constituem a contrapartida pelas despesas que a Freguesia suporta com a elaboração e tramitação do processo administrativo, custos diretos, custos indiretos, custos necessários à execução dos serviços, despesas de funcionamento, custos de manutenção e conservação.
Pode ser aplicado um critério de desincentivo à compra de terreno, através de um incremento do preço (%). Este valor é livremente aplicável, de modo a evitar a aquisição indiscriminada de terrenos nos cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público ao nível do espaço (critério constante do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro). Define-se que 50 % é a percentagem máxima que pode atingir o referido desincentivo. Para o cálculo destas taxas, foram considerados, por um lado as concessões, as taxas dos serviços administrativos relacionados com o cemitério e os serviços funerários, propriamente ditos.
TCSF: Taxa Cálculo de Serviços Funerários
TCSF = CCP + CTA
CCP: Valor hora médio Custos Com Pessoal (TME x Vh);
CTA: Custo do serviço de abertura e fecho da sepultura.
(ver documento original)
Sobretaxas de Inumação
Para Inumação de não paroquianos ou de não familiar do concessionário em jazigo, acresce Taxa de Desincentivo, Sobretaxa de Inumação, respetivamente 5 % e 15 % face ao custo de Inumação de paroquianos.
(ver documento original)
TCO - Taxa de Concessão de Ossário
TCO = CPP (TME x Vh) + CI
CCP: Custos Com Pessoal
CI -Custos Indiretos
(ver documento original)
TOZS - Taxa de Ornamentação de Jazigos e Sepulturas
TOZS = CCP (TME x Vh) + CI
CCP: Custos Com Pessoal (TME x Vh)
CI: Custos Indiretos
(ver documento original)
TCF - Taxas de Construção, Concessão de Terrenos e Fundações
TCF = CCP (TME x Vh) + CI + CSC
CCP: Custos Com Pessoal (TME x Vh)
CI: Custos Indiretos
CSC: Custo do Serviço Construção
(ver documento original)
TAJS - Taxa de Averbamento de Jazigo ou Sepultura
TAJS = CCP (TME x Vh) + CI
CCP: Custos Com Pessoal (TME x Vh)
CI: Custos Indiretos
(ver documento original)
TUCM - Taxa de Utilização de da Capela Mortuária
TUCM = CCP (TME x Vh) + CI
CCP: Custos Com Pessoal (TME x Vh)
CI: Custos Indiretos
(ver documento original)
A utilização do pavilhão auditório é com base no valor utilização/hora e para o cálculo do custo de manutenção, considera-se o custo dia, com todos os custos envolvidos e foi ainda calculado o valor/hora do pessoal que assegura a abertura e vigilância do espaço.
TUA - Taxa de Utilização do Auditório
TUA = TU x (Vh + CI + CMA)
TU: Tempo de Utilização (Horas - mínimo 4 horas)
Vh: valor/hora do pessoal
CI: Custos Indiretos
CMA: Custos de Manutenção
(ver documento original)
A utilização do pavilhão gimnodesportivo é com base no valor utilização/hora, inclui custos de manutenção, Custos Administrativos e Custos Operacionais, com todos os custos envolvidos e foi ainda calculado o valor/hora do pessoal que assegura a abertura e vigilância do espaço.
TUP: Taxa de Utilização do Polidesportivo
TUP = (Vh+CI) x TU
Vh: valor/hora do pessoal
CI: Custos Indiretos
TU: Tempo de Utilização (Horas - mínimo 1 hora).
(ver documento original)
A mensalidade depende da modalidade de frequência que o Utente beneficiar, que pode ser total ou parcial e pode ainda incluir ou não o serviço de transporte. No valor da mensalidade estão incluídos vários serviços prestados no interior ou exterior da instituição, que inclui custos administrativos, custos operacionais, custos de manutenção e custo com atividades de animação socioculturais, bem como a alimentação (lanche ao meio da manhã, almoço e lanche ao meio da tarde), conforme regulamento próprio em vigor (Regulamento de Funcionamento do Centro de Dia).
TFCD - Taxa de Frequência no Centro de Dia
TFCD = TMF x (CDF + CCA + TA)
TMF: Tempo Médio de Frequência (dias)
CDF: Custo Diário Frequência
CCA: Custos Com Alimentação
TA: Taxa Adicional diária (Frequência sazonal)
A Taxa de Inscrição é cobrada uma única vez, no momento do registo do Utente pelos serviços.
(ver documento original)
TSAD - Taxa de Serviços de Apoio Domiciliário
TSAD = (Vh x TME) + TDD + TA (*)
Vh: valor/hora do pessoal;
TME: Tempo Médio Execução em horas;
TDD: Taxa de Deslocação ao Domicílio.
(*) TA = Taxa Adicional (Não Recenseados e não Utentes)
A Taxa de Inscrição é cobrada uma única vez, no momento do registo do Utente pelos serviços.
(ver documento original)
316057565