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Artigo 15.º

Contagem dos prazos das licenças ou autorizações

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os prazos mencionados no presente Regulamento contam-se seguidos nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil. O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Referências (1)