Regulamento do Plano de Urbanização para uma Zona a Sul da Rua Armando Vaz, na Envolvente das Ruas da Guarda e António da Silva Cruz, em Perafita
O Plano de Urbanização para uma zona a sul da Rua Armando Vaz na envolvente das Ruas da Guarda e António da Silva Cruz, na freguesia de Perafita no concelho de Matosinhos, adiante também designado por Plano de Urbanização ou Plano, tem por objecto uma área urbana com 32 hectares, visa regulamentar a ocupação e transformação do uso do solo desta área urbana, na perspectiva dum correcto ordenamento do território.
O plano é constituído por:
Para efeitos de aplicação deste regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:
No território abrangido pelo presente Plano de Urbanização, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes em cada momento, as quais se regem pelo disposto na legislação aplicável, mesmo que não assinaladas na Planta de Condicionantes.
A área do Plano de Urbanização para uma zona a sul da Rua Armando Vaz na envolvente das Ruas da Guarda e António da Silva Cruz, no concelho de Matosinhos é abrangida pela Zona de Protecção do Aeroporto - decretos regulamentares n.os 7/83 de 3 de Fevereiro e 11/85 de 15 de Fevereiro e pelas Medidas Preventivas do Aeroporto - decreto n.º 13/2006 de 22 de Março.
Toda a área do Plano é considerada Zona Mista, sendo aplicável o Regulamento Geral do Ruído, Decretos-Leis n.os 146/06 de 31 de Julho e 9/2007 de 17 de Janeiro.
Estão identificadas na Planta de Condicionantes áreas do domínio público hídrico sendo aplicável a legislação em vigor, designadamente o Decretos-Leis n.os 468/71, de 5 de Novembro, 353/07 de 26 Outubro, e Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro e 58/2005 de 29 de Dezembro.
SECÇÂO I
Área Predominantemente Empresarial
A Área Predominantemente Empresarial está identificada na Planta de Zonamento.
SECÇÂO II
Área Exclusiva de Combustíveis
A Área Exclusiva de Combustíveis está identificada na Planta de Zonamento.
Os indicadores urbanísticos a observar na Área Exclusiva de Combustíveis, são os previstos no regulamento do Plano Director Municipal em vigor.
SECÇÂO III
Área de Equipamento
A área de equipamento está identificada na Planta de Zonamento.
Os indicadores urbanísticos a observar na Área de Equipamento, são os seguintes:
SECÇÂO IV
Área Verde, de Parque e Cortina de Protecção Ambiental
Esta área está identificada na Planta de Zonamento.
A profundidade máxima admitida em todos os pisos acima do solo entre fachadas opostas de maior dimensão é de 17,60 m. Podem ser admitidas profundidades superiores para edifícios com características industriais e de armazenagem coberta e para edifícios destinados a equipamento.
As coberturas das edificações devem apresentar-se preferencialmente com a imagem de coberturas planas de nível, admitindo-se excepcionalmente, que em situações pontuais justificadas, se apresentem inclinadas.
As empenas que se prevejam permanecer libertas de encosto de outras construções têm de se apresentar com a mesma qualidade de acabamento das fachadas principais.
Não é admitido qualquer tipo de anexos.
A Câmara Municipal por razões de ordenamento e da correcta implementação do Plano, pode condicionar as operações urbanísticas a acerto cadastral.
Desde que não se verifique contradição com o disposto no artigo 5.º deste Regulamento e na legislação aplicável, quando se trate de edificação cuja natureza, destino ou carácter arquitectónico que requeiram disposições especiais, nomeadamente serviços públicos, equipamentos e edifícios públicos, desde que a área bruta de construção acima do solo não exceda a área de construção acima do solo prevista neste regulamento, a Câmara Municipal pode permitir outras soluções de implantação e volumetria.
Na área de intervenção definida na Planta de Zonamento valem as regras do presente Plano substituindo-se ao disposto no PDM em vigor.
Quando se verifiquem alterações às normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
Nos casos omissos observa-se o dispost3o no Plano Director Municipal, no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e na demais legislação e regulamentos aplicáveis, bem como os princípios gerais de Direito.
Este regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicitação no Diário da República e vigorará até à sua revisão ou suspensão nos termos legais."
(ver documento original)
202436604