1 -O Plano de Urbanização para uma zona a sul da Rua Armando Vaz na envolvente das Ruas da Guarda e António da Silva Cruz, no concelho de Matosinhos, tem como objectivo estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação de uma área com 32 hectares, localizado a freguesia de Perafita, delimitado graficamente na Planta de Zonamento, com a designação de "área de intervenção ", tendo como objectivo requalificar uma zona empresarial mista de actividades industriais e de serviços, aumentar as áreas destinadas a equipamentos e espaços verdes de protecção ambiental, acolher pequenas áreas para comércio de apoio local, reduzir as áreas de armazenagem de combustíveis e eliminar as de armazenagem a descoberto de produtos a granel, na perspectiva dum correcto ordenamento do território.
2 -O Plano de Urbanização para uma zona a sul da Rua Armando Vaz na envolvente das Ruas da Guarda e António da Silva Cruz, no concelho de Matosinhos, enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, tem a natureza de regulamento administrativo e incide sobre o território delimitado graficamente na Planta de Zonamento, com a designação de "área de intervenção;
3 -Todas as acções que careçam de parecer, aprovação ou licenciamento para construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, beneficiação, demolição, destaque de parcela, loteamento, urbanização, utilização ou qualquer outra acção que tenha por consequência a transformação da ocupação ou do relevo do solo, na área de intervenção referida no número anterior, ficam sujeitas às seguintes disposições do presente plano.