1 -O disposto no presente Regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas tarifas e licenças, fixando os respectivos valores a aplicar nesta freguesia, em cumprimento das atribuições que dizem respeito aos interesses peculiares, comuns e específicos do respectivo agregado populacional.
2 -As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público da autarquia, ou ainda na remoção de eventual obstáculo jurídico ao comportamento de particulares quando tal seja atribuição da freguesia, nos termos da lei.
3 -O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, suportado por uma justa e equitativa repartição dos encargos públicos, não devendo ultrapassar o custo de serviços privados similares nem os potenciais benefícios normalmente auferidos pelos particulares. Outros critérios, como o desincentivar a prática de certos actos ou operações, poderão também ser consideradas na fixação do valores a cobrar.
4 -Em processos administrativos de interesse particular, nomeadamente naqueles em que se verifique a intervenção de peritos e, ainda nos de julgamento de contra-ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, que reverterão integralmente para os destinatários legais, salvo no que respeita à compensação de despesas efectuadas com peritos estranhos à Junta de Freguesia, de despesas com consignação própria ou ainda destinadas a outras entidades.