Regulamento e tabela de taxas e licenças
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º,conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e no Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, é elaborado o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e preços de serviço, a vigorar na freguesia de S. Lourenço, Concelho de Setúbal, fixando os respectivos quantitativos a aplicar
Estão isentos do pagamento de taxas, no todo ou em parte:
§ único - A insuficiência económica é determinada segundo o mesmo conceito do cálculo do rendimento para efeitos de protecção jurídica, considerando-se isento do pagamento de taxas, o agregado familiar que comprove (através do IRS), que recebeu menos que o ordenado mínimo nacional (per capita).
1) As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente.
2) Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia ou nela delegada, terão sempre de ser sempre requeridos por escrito, salvo se disposição regulamentar dispuser noutro sentido.
3) Quando para renovação anual de eventuais direitos, não houver lugar ao pagamento de licença mas apenas ao pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá ser exigido pedido escrito, se preceito legal ou regulamentar o determinar.
Os documentos autênticos apresentados pelos requerentes para comprovar afirmações ou factos de interesse, poderão ser devolvidos quando dispensáveis.
A solicitação do interessado, face ao extravio ou deterioração de um documento, será sempre que possível, emitida uma 2.ª via com validade e efeito do original mediante o pagamento da taxa correspondente.
As taxas de atestados e termos de justificação administrativa que constam do Anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos assistentes administrativos que normalmente prestam o serviço de atendimento adicionado das correspondentes percentagens dos custos de funcionamento imputados em função de um histórico de dados.
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vh) + (cf/n)
sendo:
TSA - taxa dos serviços administrativos
tme - tempo médio de execução
vh - valor-hora do funcionário, tendo em consideração um índice médio da escala salarial dos assistentes administrativos adstritos ao serviço de atendimento.
cf - Valor dos custos de funcionamento equivalente à despesa total deduzida do somatório dos vencimentos-base auferidos e das verbas provenientes do FEF e Município.
n - n.º de habitantes
Da aplicação da fórmula atrás referida, resultam as seguintes taxas:
(3/4 Hora x vh) + (cf/n/4)
(1/2 Hora x vh) + (cf/n/2)
(2 x vh) + (cf/n)
As taxas relativas às licenças para o exercício da caça, são fixadas no Regulamento de Caça, actualizadas nos termos da Portaria n.º 469/2001, de 9 de Maio.
As taxas pela concessão de terrenos e diversos serviços prestados no cemitério, têm como base de cálculo as seguintes fórmulas:
1 - Concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas;
TCTC = (a x i) + ct + d
sendo:
TCTC - taxa de concessão de terrenos no cemitério
a - área do terreno (m2)
i - % a aplicar, consoante o espaço ocupado
ct - custo total do serviço prestado
d - factor variável de desincentivo à compra de terrenos
2 - Inumações:
Sepultura temporária (TIST); Sepultura Perpétua (TISP) Jazigos (TIJ);
(tme x vh x n) + ct
sendo:
tme - tempo médio de execução da abertura e de inumação
vh - valor/hora dos funcionários intervenientes
n - n.º de funcionários
ct - Somatório dos custos dos materiais utilizados
3 - Exumações simples (TES)
(tme x vh x n) + ct
sendo:
tme - tempo médio de execução da abertura e de inumação
vh - valor/hora dos funcionários intervenientes
n - n.º de funcionários
ct - Somatório dos custos dos materiais utilizados
4 - Exumações c/ limpeza e trasladação para ossário ou jazigo
TES x 2
5 - Trasladações de cadáveres ou urnas
1 - Por cada cadáver
TT = (tme x vh x n) + 2ct
sendo:
tme - tempo médio de execução da exumação e da inumação
vh - valor/hora dos funcionários intervenientes
n - n.º de funcionários
ct - Somatório dos custos dos materiais utilizados
2 - Por cada ossada ou cinzas
- 1/2 da taxa do n.º anterior
6 - Nas obras em jazigos e sepulturas foi tomada como referência as taxas praticadas pelo Município, sujeitas a eventuais ajustamentos com base nos respectivos custos suportados pela Junta.
7 - Estão isentos do pagamento de taxas, o levantamento de ossadas e trasladação para ossários comuns.
As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo IV, tendo como pressupostos básicos, o período de tempo utilizado, o tipo de comércio praticado e o espaço ocupado pela frente da banca ou daquele que realmente seja necessário à prática da actividade a exercer. Com base nestes parâmetros assim explicitados de forma empírica, veio a estabelecer-se uma fórmula de cálculo para a obtenção do preços a praticar por metro/dia, em função dos custos directos e indirectos imputáveis, a qual se traduz por:
CMD = cf / n x fi
sendo:
CMD - Custo p/ metro linear/m2/dia
cf - custos e funcionamento, segundo os critérios constantes do artigo 12.
n - n.º de habitantes
fi - factor de incentivo (ou desincentivo)
A Junta de Freguesia pode convencionar o uso da sua maquinaria e equipamento, com empresas ou particulares, sempre que solicitado telefonicamente ou por escrito.
O deferimento do pedido será comunicado aos interessados, acompanhado de informação sobre viabilidade, data de execução e valor a pagar pelo serviço.
A taxa constante do anexo V, terá por base o valor/hora do/s funcionários, combustível consumido e desgaste de material usado, determinada pela seguinte fórmula:
TUME/HORA = vh + ct
sendo:
vh - custo hora do funcionário/s
ct - combustível + desgaste
Pela emissão dos certificados substitutos das licenças de habitação relativos a construções anteriores a 1951, em que compete à Junta de Freguesia a recolha das provas documentais e testemunhais que titulam a propriedade do edifício, será uma taxa única constante do Anexo VII e determinada em conformidade com os pressupostos e cálculos exarados no artigo 12.º deste Regulamento.
Sobre as taxas de licenciamento e outras previstas nesta tabela, só reverterão adicionais para o Estado ou para entidades públicas quando expressamente estiver determinado por disposição legal específica.
Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento, são aplicáveis subsidiariamente:
O presente Regulamento está disponível em qualquer dos balcões de atendimento da sede e delegação da Junta de Freguesia durante 10 dias, contados da data de afixação dos editais referidos no artigo seguinte.
O presente Regulamento e a tabela de taxas e licenças (anexos) entram em vigor, após a publicação na 2.ª Série do Diário da República.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Documentos Diversos
1) Atestados, Declarações, Confirmações e Certidões Simples (1) - 2,30
2) Termos de Identidade, Justificações Administrativas e Outros Documentos com Termo Lavradas (2) - 6,90
3) Outros Documentos cuja complexidade e ou morosidade o justifique (3) - 18,50
Certificações de Fotocópias
1) Por cada conferência e extracto até 4 páginas - 20,00
2) Por cada página a mais - 2,50
Fotocópias Avulsas não Autenticadas
1) Face A4 - 0,20
2) Faces A4 - frente e verso - 0,30
3) Face A3 - 0,30
4) Face A3 - frente e verso - 0,40
Taxa de Urgência p.ª Emissão de Documentos Diversos e Certificações no prazo de 24 horas - + 50 % s/ a taxa fixada
1) Atestados de residência, ensino particular, fins hospitalares e ass. médica, pagamento de multa/caução judicial, abono de família, fins escolares, dedução de taxa de telefone, obtenção de título de residência, agregado familiar.
2) Atestados p.ª transferências de bens móveis dentro e fora do país, isenção de horário de trabalho de viaturas, licenciamento de viaturas e legalização, levantamento de bens - alfândega (contentores), transferência de fundos cambiais ou de mesadas vindos do estrangeiro, liquidação de abonos CGD, prova de vida país - estrangeiro.
3) Prova de nome; licenças de uso e porte de arma; registo de propriedade de estabelecimentos, condições habitacionais para Cabo Verde.
ANEXO II
Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos
Registo - 3,30
Licenças:
A. de cães de companhia - 6,60
B. de cães c/ fins económicos - 6,60
E. de cães de caça - 8,80
G. de cães potencialmente perigosos - 13,20
H. de cães perigosos - 13,20
I. de gatos - 6,60
C. de cães para fins militares, policiais, e de segurança pública - Isentos
D. de cães para investigação científica - Isentos
F. de cães-guias - Isentos
(A estes valores acresce imposto de selo à taxa de 20 %)
ANEXO III
Cemitérios
Concessão de Terrenos
Concessão de Ossários
Inumações
Exumações / Trasladações
Trasladações
(Estas taxas são acumuláveis com as das exumações simples)
Obras em Jazigos e Sepulturas
Licenças:
Campa completa - 35,10
Construção de Alegretes - 15,00
Colocação de Lápides, cruzes ou outros elementos análogos - 15,00
Serviços Diversos
ANEXO IV
Mercados e feiras
Ocupação de terrado
I. Mercado Mensal e Tradicional de Azeitão
II. Feira de Antiguidades e Velharias
III. Feira de Artesanato e Produtos Regionais
Cartões (Feiras de antiguidades e artesanato)
ANEXO V
Utilização de equipamento e maquinaria
Taxa de saída / Viatura ou Máquina - 10,00
Veículo Pesado c/ Grua, Operador e Ajudante
Desmatador - Custo / Hora, c/ Operador - 25,00
Reboque Atrelado a Outra Viatura - Custo/Hora - 5,00
Trituradora - Custo / Hora
C/ Operador - 20,00
S/ Operador - 10,00
ANEXO VI
Construções anteriores ao ano de 1951
Certificados Substitutos de Licenças de Habitação - 32,00
7 de Janeiro de 2009. - O Presidente, Henrique Pinto Gonçalves.
301223061