1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a Junta de Freguesia titular do direito de exigir a prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, Os Fundos e Serviços Autónomos e, ainda as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.