1 -O incumprimento das disposições constantes no presente regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos/as beneficiários/as do SMT, determinam a imediata cessação do serviço atribuído, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
2 -Poderá o serviço cessar ainda por:
a)Solicitação do/a beneficiário/a;
b)Incapacidade definitiva do/a beneficiário/a para acionar o equipamento;