Regulamento Municipal de Teleassistência
O presente Regulamento estabelece as normas relativas às condições de acesso e de atribuição do Serviço Municipal de Teleassistência (SMT).
O presente Regulamento aplica-se aos/às cidadãos/ãs residentes no concelho de Palmela, que apresentem as condições regulamentarmente definidas para o acesso e atribuição do Serviço Municipal de Teleassistência.
Para efeitos de aplicação do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
São objetivos do Serviço Municipal de Teleassistência:
Constituem obrigações dos/as beneficiários/as:
Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente são decididas por deliberação do Município de Palmela.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na página institucional do Município de Palmela, em www.cm-palmela.pt.
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