1 -A ficha de candidatura referida no artigo anterior, terá que ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
a)Fotocópia de cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal;
b)Declaração de IRS e nota de liquidação, caso não possua rendimentos para a entrega da referida declaração deve entregar em alternativa declaração passada pelo respetivo serviço da Autoridade Tributária comprovando a situação;
c)Declaração comprovativa do valor da pensão emitida pelo Instituto da Segurança Social,IP, quando aplicável;
d)Comprovativo do grau de incapacidade, quando aplicável;
e)Outros documentos considerados pertinentes para avaliação da candidatura.
2 -A não apresentação dos documentos referidos nos números anteriores, por causa atribuível ao candidato, implica a não admissão da respetiva candidatura.
3 -A prestação de falsas declarações é causa de indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da eventual participação criminal.