Art.º 3 · Aviso n.º 18675/2024/2 — Âmbito pessoal de aplicação

1 -O presente Código de Conduta aplica-se a todos os agentes públicos entendendo-se, como tais, trabalhadores, titulares de cargos dirigentes, membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e eleitos locais da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
2 -A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova adotará as medidas necessárias para garantir que as disposições previstas no presente Código sejam também aplicáveis a outros agentes públicos que nela trabalhem, como estagiários, prestadores de serviços, peritos e beneficiários de medidas de apoio ao emprego.

Artigo 3.º — Âmbito pessoal de aplicação