Art.º 31 · Aviso n.º 18675/2024/2 — Convites ou benefícios similares

1 -Os eleitos locais e os titulares de cargos de direção e de nomeação abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais e estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das duas funções.
2 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de €150,00 quando compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo, ou se configurem como uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
3 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores os convites para eventos oficiais ou de entidades públicas, nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.

Artigo 31.º — Convites ou benefícios similares