O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
317988306
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/08/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2024