Artigo 5.º — Princípio da legalidade

No exercício das suas funções, os agentes públicos da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova atuam de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na lei, devendo, nomeadamente, velar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.