Suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede e estabelecimento de medidas preventivas
Comércio, serviços, equipamentos, indústria, empreendimentos turísticos;
Recintos de espetáculos e divertimentos públicos.
1 - As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e caducam com a entrada em vigor da Revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede a elaborar.
2 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo dois anos, prorrogável por mais um ano, conforme o disposto no ponto 1 do artigo 141.º do RJIGT.
3 - Durante o prazo de vigência das medidas, fica suspenso o PU da Cidade de Cantanhede na área de incidência territorial, abrangida pelas medidas preventivas, por força do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
57283 - ssaigt.dgterritorio.pt
57284 - ssaigt.dgterritorio.pt
57291 - ssaigt.dgterritorio.pt
613895992