- 1 -As medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer prévio vinculativo da CCDRC, das seguintes ações:
- a)Obras de ampliação do Equipamento Educativo (ETPC), com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;
- b)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio.
- 2 -As condições de ocupação da área sujeita a medidas preventivas serão as dispostas no artigo 61.º e 62.º do Plano Diretor Municipal para o Solo Urbanizado - Espaços Centrais, nomeadamente:
- a)Estes espaços destinam-se à habitação, comércio, serviços, turismo, equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes de utilização coletiva, públicos e privados;
- b)São admitidas atividades complementares e compatíveis com a habitação, em edifício próprio ou plurifuncional, designadamente:
Comércio, serviços, equipamentos, indústria, empreendimentos turísticos;
Recintos de espetáculos e divertimentos públicos.
- c)As intervenções a levar a efeito nos edifícios existentes deverão privilegiar a preservação e valorização dos mesmos;
- d)As obras de ampliação de edifícios existentes ou de construção de novos edifícios devem ter presente:
- i)A correta relação com os edifícios vizinhos, nomeadamente no respeito pela altura da edificação da frente urbana respetiva e da confrontante;
- ii)O estabelecimento de alinhamentos e recuos que contribuam para a valorização do espaço público;
- iii)A conservação dos elementos arquitetónicos e construtivos que contribuam para a caracterização patrimonial da imagem urbana do local onde se inserem.
- e)Índice de utilização máximo para o espaço central é de 1,50;
- f)O índice de ocupação máximo do solo é de 80 % da área total do prédio, à exceção das parcelas já ocupadas na totalidade;
- g)Admitem-se exceções ao disposto nas alíneas e) e f), em situações de colmatação da malha urbana consolidada, quando por motivo de integração urbanística deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos, cérceas ou profundidade dominantes.