Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social
O FES Praia da Vitória destina-se a disponibilizar um apoio financeiro e/ou em espécie, excecional e temporário a agregados familiares carenciados, em situação de emergência social grave, designadamente no âmbito da habitação, da carência alimentar, dos cuidados de saúde e do apoio à educação das crianças e jovens que residam no Município da Praia da Vitória.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
Podem ter acesso ao apoio previsto no FES Praia da Vitória todas as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
O apoio excecional e temporário a conceder aos agregados familiares, através do FES Praia da Vitória tem, como limite máximo anual, o valor equivalente a dois Salários Mínimos Regionais definido para cada ano.
Para atribuição de apoio no âmbito do FES Praia da Vitória é dada preferência pela ordem definida nas alíneas seguintes, aos agregados familiares com rendimentos mais baixos e que integrem:
A prestação pelos requerentes de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implicam a devolução integral e imediata dos montantes pagos, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso pertencerem.
O pagamento do apoio é efetuado através de transferência bancária, cheque, ou em numerário, diretamente ao prestador do serviço, mediante a apresentação de documento comprovativo da despesa, devendo o mesmo ser previamente confirmado pelos Serviços Técnicos da Autarquia.
Em casos especiais e devidamente fundamentados, o pagamento do apoio pode ser diretamente atribuído aos requerentes.
Compete aos Serviços Municipais o controlo e monitorização do FES Praia da Vitória, organizando para o efeito um dossier onde conste: a identificação dos beneficiários, os montantes dos apoios atribuídos por tipologia de apoio e a execução orçamental.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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