Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
- a)Agregado familiar - conjunto de pessoas constituído por titular, cônjuge ou pessoa que com ele/a viva em condições análogas às de cônjuges, por parentes ou afins na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais haja obrigação de convivência ou de alimentação e ainda, outras pessoas que com o/a titular vivam em regime de economia comum;
- b)Rendimento líquido - valor do rendimento do agregado familiar, após as deduções das contribuições para a Segurança Social e outros impostos auferido por cada um dos seus elementos;
- c)Rendimento per capita - valor do rendimento, após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas, dividido pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar;
- d)Despesas dedutíveis - valor resultante da soma das despesas mensais relativas à renda habitacional, saúde, educação, pensões de alimentos e despesas relativas a consumo de água, luz e gás (obtidos a partir da média mensal dos últimos três meses);
- e)Situação de emergência social - agregados familiares com rendimento per capita igual ou inferior a 70 % do IAS - Indexante dos apoios sociais, definido para cada ano (2018 - 428,90(euro)).
- f)Relatório Social - relatório elaborado por técnico/a de intervenção social em que conste obrigatoriamente: identificação dos elementos do agregado familiar; avaliação da condição socioeconómica e apresentação de um parecer técnico relativo à pertinência do apoio requerido.