1 -O programa OSCAR tem como destinatários os cidadãos residentes e recenseados no concelho de Vendas Novas, quer sejam arrendatários, quer proprietários, cujo rendimento mensal per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 75 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano civil a que se reporta o pedido e que se enquadrem, pelo menos, numa das seguintes situações:
a)Idade igual ou superior a 65 anos;
b)Portadores de doença crónica, devidamente comprovada;
c)Portadores de incapacidade, devidamente comprovada, com grau de incapacidade igual ou superior a 75 %;
d)Desempregados com idade inferior a 65 anos, sem capacidade para executar as intervenções pelo próprio meio, mediante parecer do Serviço de Desenvolvimento Social.
2 -Não são destinatários do programa OSCAR, nem se inserem no n.º 1 deste artigo os arrendatários de habitação municipal, dado que que as intervenções nestas habitações são enquadradas pelo Regulamento Municipal de Habitação Social e já estão sujeitas ao regime do arrendamento apoiado, portanto, já com recurso a financiamento público.
3 -Para além dos casos referidos no n.º 1, o Município de Vendas Novas poderá, com aprovação da Câmara Municipal e a título excecional, abranger outros beneficiários, mediante proposta devidamente fundamentada e comprovada do Serviço de Desenvolvimento Social.