1 -O presente Regulamento constitui o elemento normativo do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes, doravante designado por Plano ou PPCL, elaborado ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
2 -O PPCL é um instrumento de planeamento territorial que estabelece o regime de uso do solo para a respetiva área de intervenção, definindo o modelo de ocupação territorial, a organização das redes e sistemas urbanos e as regras de ocupação, transformação e utilização do solo.
3 -A área de intervenção do PPCL, assinalada na Planta de Implantação, integra a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 6 - Graça/Beato (UOPG 6), como tal designada no Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDM) em vigor, e é delimitada pelos seguintes arruamentos:
a)A norte, pela Rua Adolfo Coelho;
b)A nordeste, pela Avenida Afonso III;
c)A este, pela Rua do Forte de Santa Apolónia, pela Calçada das Lajes e pela Calçada da Cruz da Pedra;
d)A sudoeste, pela Avenida Mouzinho de Albuquerque, pela Rua Matilde Rosa Araújo e pela Rua do Alto do Varejão;
e)A oeste, pela Rua Lopes.
4 -O PPCL é um instrumento de natureza regulamentar e vincula as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.