Aprovação do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes
São objetivos do Plano:
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são adotados os conceitos técnicos definidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, no Regulamento do PDM em vigor e no Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa, bem como os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis.
O PPCL integra e articula as orientações estabelecidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) e no PDM em vigor.
A área de intervenção do Plano é constituída, na sua totalidade, por solo urbano, compreendendo solo urbanizado e edificado e solos afetos à estrutura ecológica municipal, necessários ao equilíbrio do espaço urbano.
Às áreas sujeitas a riscos naturais e antrópicos, identificadas nas Plantas de Riscos Naturais e Antrópicos I e II do PDM, aplica-se o regime previsto no PDM em vigor.
Nos espaços consolidados centrais e habitacionais aplica-se em matéria de usos o disposto no PDM em vigor tendo em consideração os respetivos traçados urbanos.
Admitem-se ajustamentos de pormenor à rede viária, nomeadamente ao traçado da Rua do Alto do Varejão para efeitos da sua compatibilização com o Plano de Urbanização do Vale de Santo António.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
61630 - ssaigt.dgterritorio.pt
61639 - ssaigt.dgterritorio.pt
614603225