- 1 -Sendo o PPCL o Instrumento de Gestão Territorial aplicável à área de intervenção do Plano, as suas disposições prevalecem sobre as normas do PDM em vigor que com elas estejam em contradição.
- 2 -Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no PPCL, têm aplicação as disposições do PDM em vigor, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis na área de intervenção do Plano.