1 -Na área de intervenção do PPCL identificam-se as seguintes Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, assinaladas na Planta de Condicionantes:
a)Imóveis classificados e respetivas zonas de proteção;
b)Sistema de infraestruturas de abastecimento de água (Canal do Alviela);
c)Servidão do aeroporto de Lisboa;
d)Zonas de proteção do Cemitério Judaico (zona non aedificandi - 10 m e zona de proteção - 40m).
2 -Nas áreas abrangidas pelas Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor, que prevalecem sobre o regime de uso do solo aplicável por força das disposições do presente Plano.
3 -Os imóveis classificados e respetivas zonas de proteção, mencionados na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, encontram-se assinalados na Planta de Condicionantes e são os seguintes:
a)Convento de Santos-o-Novo (IIP 3234);
b)Forte de Santa Apolónia (restos), também denominado «Baluarte de Santa Apolónia» ou «Bateria do Manique» (IIP 4779).
4 -As intervenções nos imóveis, conjuntos e sítios classificados ou em vias de classificação e nas respetivas zonas de proteção estão sujeitas ao regime legal específico de proteção e valorização do património cultural.