Plano de intervenção em espaço rural das Caldeirinhas
O Plano, tem como objetivos gerais;
O Plano é ainda acompanhado por:
A área de intervenção do Plano é classificada em Solo Rústico, pelo Plano Diretor Municipal de Elvas.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições conforme legislação em vigor.
QUADRO I
Quadro com Indicadores urbanísticos
(ver documento original)
A cortina arbórea com o objetivo de ocultar o perfil dos pavilhões no âmbito do cumprimento à medida de minimização 30, definida na Declaração de Impacte Ambiental (DIA), deverá ser definida em projeto específico devendo ser composta por espécies autóctones na área indicativa com representação na Planta de Implantação e que a sua execução terá de cumprir com o disposto no RJOAH e cumulativamente com as disposições do artigo 7.º do Regulamento do PIER.
Tendo em conta a natureza excecional do presente plano e de as ocupações se encontrarem consolidadas não há lugar a perequação.
No presente plano não há lugar a cedência de área para o domínio público.
O presente Plano apresenta Plano de financiamento e fundamentação e justificação económica e financeira, abreviadamente designado por Programa de Execução e Financiamento, e respetivo faseamento de execução.
O encargo com as operações urbanísticas o são da responsabilidade do proprietário, não tendo o município qualquer encargo financeiro na implementação deste Plano.
A Aprovação do presente Plano implicará subsequentemente um procedimento de alteração por adaptação ao PDM de Elvas, ao abrigo do disposto no artigo 121.º do RJIGT.
O Plano assume eficácia legal até à entrada em vigor da respetiva alteração/revisão.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
65876 - ssaigt.dgterritorio.pt
65882 - ssaigt.dgterritorio.pt
615726607