- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -(Revogado.)
- 6 -Na Área Florestal de Proteção e na Área Florestal de Produção, são admitidas obras de reconstrução ou ampliação das construções existentes, nos termos e condições previstas no artigo 16.º-G do presente Regulamento.
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