1.ª alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível do Município de Lagos - competências das unidades orgânicas e serviços e retificação do despacho de criação da estrutura de subunidade orgânicas
Competências das Unidades Orgânicas e Serviços
Os artigos 12.º, 13.º, 31.º, 49.º, 54.º e 60.º passam a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- a)Diagnosticar necessidades e propor a construção e implementação de equipamentos culturais e assegurar a gestão dos espaços municipais de natureza cultural, incluindo a Fototeca Municipal, a Biblioteca Municipal e os Polos de Leitura;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
Artigo 13.º
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- g)Gerir e coordenar os espaços municipais de natureza cultural, nomeadamente o Centro Cultural, a Fototeca Municipal, a Biblioteca Municipal e os Polos de Leitura;
- d)[...]
Artigo 31.º
[...]
- a)Dirigir, elaborar e organizar os procedimentos pré-contratuais, assegurando a respetiva instrução, acompanhamento, avaliação técnica, correspondência e arquivo, em articulação com a Unidade Técnica de Projetos e Empreitadas Municipais e a Secção de Apoio Administrativo e de Secretariado, bem como a sua tramitação em plataforma eletrónica de contratação ou outros meios eletrónicos;
- b)Proceder ao registo de todos os procedimentos de contratação em suporte informático e portais públicos, sempre que legalmente exigido, em articulação com a Secção de Apoio Administrativo e de Secretariado;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)Assegurar a gestão das cauções prestadas pelos adjudicatários e promover a sua liberação, finda a execução dos contratos, em articulação com os demais serviços e com a Secção de Apoio Administrativo e de Secretariado;
- g)[...]
Artigo 49.º
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Produzir conteúdos para as publicações periódicas e para a página de Internet do município de Lagos, gerindo a utilização destes meios de comunicação;
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
- m)[...]
- n)[...]
Artigo 54.º
[...]
Compete, genericamente, ao Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
Artigo 60.º
Serviço de Auditoria (SAud)
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
É aditado ao referido Regulamento o artigo 52.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 52.º-A
Serviço de Arqueologia e Valorização de Monumentos (SAVM)
Compete, genericamente, ao Serviço de Arqueologia e Valorização de Monumentos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
- a)Participar na gestão dos sítios arqueológicos do município, desenvolvendo projetos de investigação e valorização;
- b)Acompanhar a inventariação do património arqueológico imóvel e móvel;
- c)Investigar o património arqueológico, promovendo a sua divulgação;
- d)Atualizar a Carta Municipal de Património Arqueológico e elaborar Cartas de Sensibilidade Arqueológica devidamente regulamentadas para facilitar a gestão urbana da arqueologia em contexto de obra;
- e)Emitir pareceres técnicos, no domínio da arqueologia, no âmbito da execução de projetos de obras (pública e privada), elaborando cadernos de encargos para apoiar os promotores na aquisição de serviços técnicos de arqueologia e garantir padrões de qualidade na execução dos trabalhos arqueológicos;
- f)Acompanhar as intervenções arqueológicas no âmbito da execução de obras públicas e privadas executadas por arqueólogos e/ou empresas da especialidade em colaboração com as entidades da Tutela de Património;
- g)Colaborar com o Departamento de Planeamento e Gestão do Território na gestão dos PTM e na elaboração de estudos e projetos, instruindo e informando todos os processos de licenciamento municipal no âmbito da componente arqueológica e de salvaguarda;
- h)Implementar a investigação científica dos sítios arqueológicos do território do município, designadamente através de acordos de parceria para a sua valorização;
- i)Implementar a divulgação da investigação arqueológica do município.
É republicado, em anexo, o Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível do Município de Lagos - Competências das Unidades Orgânicas e Serviços, na sua redação atual.
As alterações entram em vigor na data da sua publicação.
Anexo I
Republicação da Estrutura Orgânica do Município de Lagos
As unidades orgânicas flexíveis podem integrar os departamentos ou funcionar na dependência hierárquica direta do presidente da Câmara ou dos vereadores com competência delegada.
Na dependência direta do presidente da Câmara ou dos vereadores com competência delegada, funcionam as seguintes unidades orgânicas flexíveis e serviços municipais:
Compete, genericamente, à Divisão de Educação, Juventude e Desporto, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Educação e Juventude, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Desporto, dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Habitação e Coesão Social, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Habitação Municipal, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Coesão Social, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Cultura, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão Cultural, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Promoção do Património Histórico e Cultural, dependente hierarquicamente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Mobilidade e Transportes, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão de Mobilidade e Transportes, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão do Espaço Público, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Ambiente, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão Ambiental, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão de Espaços Verdes, Cemitérios, Mercados e Feiras, hierarquicamente dependente do Chefe de Divisão:
Compete, genericamente, à Divisão da Água e Serviços Gerais, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Controlo e Gestão de Águas, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Manutenção dos Sistemas e Equipamentos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Planeamento Territorial, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Planeamento e Informação Territorial, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Gestão Urbanística, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Suporte à Gestão Urbanística, na dependência hierárquica do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Estudos, Projetos e Empreitadas, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Projetos e Empreitadas Municipais, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão Contratual de Projetos e Obras Públicas, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão Financeira, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica Financeira, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Património e Aprovisionamento, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Desenvolvimento Organizacional, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Unidade Técnica de Arquivo Municipal e Expediente Geral, liderada por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Qualidade, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Licenciamento de Atividades, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Recursos Humanos, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Formação, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Recrutamento, Cadastro e Remunerações, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Informática e Novas Tecnologias, hierarquicamente dependente do diretor de departamento:
1 - O Gabinete do Cidadão e Empresas, liderado por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), é constituído pelo Serviço de Atendimento e pelo Serviço de Suporte Técnico ao Atendimento, organizados nos termos do presente artigo.
2 - O Gabinete do Cidadão e Empresas compreende os seguintes canais e valências de atendimento:
a) Atendimento Presencial:
i) Receção;
ii) Áreas de competência da Câmara Municipal;
iii) Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC);
iv) Serviços de diferentes entidades num único balcão:
a) Espaço Cidadão;
b) Espaço Empresa;
c) Loja do Cidadão.
v) Apoio aos cidadãos emigrantes e imigrantes:
a) Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE);
b) Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM).
b) Atendimento Telefónico:
i) Call Center;
ii) Central Telefónica.
c) Atendimento Online.
3 - Ao Gabinete do Cidadão e Empresas compete organizar e gerir um serviço de atendimento, satisfazendo não só as necessidades e expectativas dos cidadãos e das empresas, explícitas e implícitas, mas também antecipar essas necessidades e expectativas, competindo-lhe, para o efeito, o seguinte:
a) Garantir o atendimento multicanal integrado (presencial, telefónico e online) do município, referente a assuntos no âmbito das atribuições municipais, assim como a assuntos da esfera da Administração Central, objeto de protocolo;
b) Assegurar a gestão do Espaço Cidadão e do Espaço Empresa, bem como garantir a instalação e gestão de Loja do Cidadão;
c) Gerir e dinamizar as estruturas de apoio aos cidadãos emigrantes e imigrantes, apoiando em todo o processo de acolhimento e integração social e empresarial destes migrantes, articulando com as diversas estruturas locais e promovendo a interculturalidade a nível local;
d) Exercer as competências municipais na área da defesa do consumidor, quer através de atuação integrada com outras entidades públicas ou privadas quer pela promoção de iniciativas de informação e sensibilização em colaboração com o serviço municipal responsável pela comunicação autárquica;
e) Assegurar a receção, registo e encaminhamento para os serviços municipais competentes dos pedidos rececionados;
f) Apoiar os utentes na utilização dos serviços municipais;
g) Prestar informações sobre matérias de interesse geral de âmbito municipal;
h) Identificar, em sede de atendimento, oportunidades de melhoria e focos de problemas no relacionamento da autarquia com os cidadãos e empresas e diligenciar, junto dos serviços, a adequada implementação e ou resolução;
i) Zelar pela satisfação do munícipe assegurando o seu atendimento, garantindo a informação correta e adequada;
j) Elaborar, manter atualizadas e zelar pelo cumprimento das normas de atendimento;
k) Promover a contínua desconcentração territorial dos dispositivos de atendimento e receção de requerimentos, facilitando a ligação entre os cidadãos, as empresas e o município, com vista a promover uma aproximação dos serviços à população;
l) Planear, desenvolver e coordenar ações e projetos transversais de simplificação e modernização administrativa com impacto no atendimento ao munícipe, em colaboração com os serviços de back-office e, em especial, com o serviço municipal responsável pela gestão da qualidade;
m) Colaborar e participar ativamente com as unidades orgânicas competentes, quando estas tenham necessidade de elaboração de novos procedimentos ou alteração dos existentes, que tenham impacto no atendimento de cidadãos e empresas;
n) Estudar e criar a prestação de serviços na hora, assim como sistemas automatizados e interativos com os cidadãos e empresas, implementando mecanismos de recolha interna de informação que permitam, de forma gradual, a implementação de sistemas de atendimento integrado, em colaboração com o serviço municipal responsável pelos sistemas e tecnologias de informação.
Ao Serviço de Atendimento compete assegurar o atendimento e encaminhamento dos cidadãos e das empresas através das valências e dos canais de atendimento presencial, telefónico e online, nomeadamente:
Ao Serviço de Suporte Técnico ao Atendimento compete assegurar as funções de análise, conceção, planeamento e desenvolvimento de atividades ou projetos dedicados ao atendimento do cidadão e empresas, designadamente:
Compete, genericamente, ao Gabinete de Segurança, Higiene e Saúde Municipal, liderado por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal):
Compete, genericamente, ao Gabinete de Comunicação e Relações Públicas, liderado por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal):
Compete, genericamente, ao Gabinete Médico Veterinário, liderado por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal):
Compete, genericamente, à Divisão de Museus e Bens Culturais, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, especificamente, à Unidade Técnica de Gestão de Museus, dirigida por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Arqueologia e Valorização de Monumentos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão Jurídica, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Contratos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Contraordenações e Execuções Fiscais, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, à Divisão de Gestão de Fundos de Financiamento, Empreendedorismo e Turismo, dirigida por um chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Gestão de Fundos de Financiamento, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
Compete, genericamente, ao Serviço de Empreendedorismo e Turismo, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
1 - O Serviço de Proteção Civil e Defesa da Floresta é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
2 - Compete, genericamente, ao Serviço de Proteção Civil e Defesa da Floresta:
a) No âmbito da proteção civil:
i) Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de Proteção Civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à Proteção Civil Municipal;
ii) Colaborar e apoiar técnica e logisticamente a Comissão Municipal de Proteção Civil;
iii) Promover a prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, cabendo-lhe:
a) Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a avaliar, prevenir e minimizar os efeitos das consequências previsíveis;
b) Atuar preventivamente na análise de situações suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil e propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
c) Supervisionar e coordenar as medidas de segurança das instalações onde funcionem serviços do Município;
d) Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
e) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil.
iv) Assegurar o planeamento e apoio às operações, designadamente:
a) Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
b) Promover a elaboração do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil e garantir a manutenção/atualização da correspondente informação;
c) Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de Proteção Civil;
d) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
e) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
f) Fomentar o voluntariado em Proteção Civil.
v) Garantir a logística e comunicações, nomeadamente:
a) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos disponíveis e mais facilmente mobilizáveis ao nível municipal, em operações de proteção e socorro;
b) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e, quando for caso disso, coordenar as operações de proteção e socorro às populações atingidas por efeitos de catástrofes ou calamidades públicas;
c) Proceder ao levantamento dos locais/centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
d) Promover o realojamento e acompanhamento das populações atingidas garantindo a reintegração social das populações afetadas em articulação com os serviços responsáveis pelas áreas sociais;
e) Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
f) Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de Proteção Civil (REPC);
g) Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências.
vi) Promover a sensibilização e informação pública, cabendo-lhe:
a) Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
b) Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre as medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
c) Divulgar, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
d) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
e) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis.
b) No âmbito da defesa da floresta:
i) Elaborar, coordenar, executar, gerir e atualizar os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
ii) Colaborar e apoiar técnica e logisticamente a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
iii) Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de proteção civil;
iv) Acompanhar os Programas de Ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
v) Organizar e compilar informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
vi) Divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
vii) Elaborar relatórios dos incêndios registados no município;
viii) Constituir e manter atualizado um registo da legislação relevante para o Serviço Florestal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento:
O organograma contendo as unidades orgânicas nucleares, as unidades orgânicas flexíveis e os serviços municipais faz parte integrante do presente regulamento.
Compete à Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões da presente norma regulamentar.
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2022.
(ver documento original)
315669754