É aditado ao referido Regulamento o artigo 52.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 52.º-A
Serviço de Arqueologia e Valorização de Monumentos (SAVM)
Compete, genericamente, ao Serviço de Arqueologia e Valorização de Monumentos, hierarquicamente dependente do chefe de divisão:
- a)Participar na gestão dos sítios arqueológicos do município, desenvolvendo projetos de investigação e valorização;
- b)Acompanhar a inventariação do património arqueológico imóvel e móvel;
- c)Investigar o património arqueológico, promovendo a sua divulgação;
- d)Atualizar a Carta Municipal de Património Arqueológico e elaborar Cartas de Sensibilidade Arqueológica devidamente regulamentadas para facilitar a gestão urbana da arqueologia em contexto de obra;
- e)Emitir pareceres técnicos, no domínio da arqueologia, no âmbito da execução de projetos de obras (pública e privada), elaborando cadernos de encargos para apoiar os promotores na aquisição de serviços técnicos de arqueologia e garantir padrões de qualidade na execução dos trabalhos arqueológicos;
- f)Acompanhar as intervenções arqueológicas no âmbito da execução de obras públicas e privadas executadas por arqueólogos e/ou empresas da especialidade em colaboração com as entidades da Tutela de Património;
- g)Colaborar com o Departamento de Planeamento e Gestão do Território na gestão dos PTM e na elaboração de estudos e projetos, instruindo e informando todos os processos de licenciamento municipal no âmbito da componente arqueológica e de salvaguarda;
- h)Implementar a investigação científica dos sítios arqueológicos do território do município, designadamente através de acordos de parceria para a sua valorização;
- i)Implementar a divulgação da investigação arqueológica do município.