Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- a)«Atividade de comércio a retalho não sedentária» a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada, nomeadamente, em unidades móveis ou amovíveis;
- b)«Feira» o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários retalhistas ou grossistas que exercem a atividade com caráter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas;
- c)«Espaço de venda em feira» o espaço de terreno na área da feira cuja ocupação é autorizada ao feirante para aí instalar o seu local de venda;
- d)«Espaços de venda reservados» espaços de venda já atribuídos a feirantes à data de entrada em vigor do presente regulamento ou posteriormente atribuídos;
- e)«Espaços de venda destinados a participantes ocasionais» espaços de venda não previamente atribuídos e cuja ocupação é permitida em função das disponibilidades de espaço existentes em cada dia de feira;
- f)«Participantes ocasionais» feirantes, vendedores ambulantes e outros participantes ocasionais, designadamente prestadores de serviços de restauração e bebidas em unidades móveis e amovíveis, produtores agrícolas, que não dispõem de espaço de venda reservado na feira;
- g)«Produtores agrícolas» pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, que pretendam participar ocasionalmente na feira para vender produtos da sua própria produção, incluindo animais de criação, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da área de residência,
- h)«Feirante» a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras, devidamente registado junto da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
- i)«Recinto de feira» o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras;
- j)«Vendedor ambulante» a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras, devidamente registado junto da DGAE;
- k)«Espaços de venda ambulante» as zonas e locais em que as respetivas autarquias autorizem o exercício da venda ambulante;
- l)«Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária» a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis e amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com duração anual acumulada de 30 dias;
- m)«Equipamento amovível» equipamento de apoio à venda ambulante, sem fixação ao solo;
- n)«Equipamento móvel» equipamento de apoio à venda ambulante, que pressupõe a existência de rodas;
- o)«Espaço público» a área de acesso livre ou de uso coletivo, afeta ao domínio público das autarquias locais.