Regulamento de Exercício da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por feirantes, vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou de bebidas do Município de Barcelos - Versão 2017.01
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 23.º e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 9 de dezembro, na sua redação atualizada, do n.º 1 do artigo 79.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, designadamente:
Descargas das 05:00 às 08:00 horas;
Cargas das 17:00 às 20:00 horas;
Descargas das 05:30 às 08:30 horas;
Cargas das 16:30 às 19:30 horas.
Só serão admitidos ao sorteio de espaços de venda os candidatos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
Constituem direitos dos feirantes da Feira Semanal de Barcelos:
No exercício da atividade de comércio a retalho exercido de forma não sedentária devem os feirantes:
O feirante fica proibido de:
É proibido aos vendedores ambulantes:
Os objetos declarados perdidos pela aplicação, em decisão condenatória definitiva, da sanção acessória prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º do presente regulamento, quer tenha havido ou não apreensão provisória dos mesmos ao abrigo do disposto no artigo seguinte, revertem para o Município.
As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor do município, excetuando os casos previstos no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto na legislação específica sobre a matéria, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, o novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualizada, o Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua redação atualizada, e os princípios gerais de direito.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares deste Município que contrariem o disposto no mesmo.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
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