Artigo 39.º · Atribuição, transmissão e extinção das licenças de ocupação dos espaços de venda demarcados
Em vigor desde 18/12/2018
1 -À atribuição do direito de ocupação de lugares demarcados para venda ambulante, bem como à sua transmissão e extinção aplica-se, com as devidas adaptações, o regime estabelecido nas Secções II e III do Capítulo III do presente Regulamento, relativo à Feira Semanal de Barcelos.
2 -Os selecionados no âmbito do procedimento para atribuição de direitos de uso do espaço público serão anunciados em sítio na Internet da Câmara Municipal.
3 -O direito de ocupação de lugares demarcados para venda ambulante é atribuído pelo prazo de 5 anos, sem possibilidade de renovação e mantém-se na titularidade do vendedor enquanto este tiver a sua atividade autorizada nos termos do presente Regulamento e der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.
4 -Os vendedores que à data de entrada em vigor do presente Regulamento já forem titulares do direito de ocupação de lugares demarcados mantêm a titularidade desse direito, nos termos do disposto no número anterior, devendo solicitar, no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor do presente Regulamento, junto do Município de Barcelos a emissão do alvará que titula a autorização de utilização dos respetivos espaços.