1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 16.º do presente regulamento, os trabalhadores que forem considerados inaptos para o exercício de funções podem, após análise do processo e sob proposta do médico do trabalho, ser apoiados no âmbito de uma intervenção integrada das áreas de medicina do trabalho, medicina curativa, psicologia e serviço social, conforme modelo de intervenção no âmbito do consumo excessivo de álcool ou outras substâncias em meio laboral.
2 -No âmbito da intervenção integrada é recomendado pelo médico do trabalho o plano de recuperação do trabalhador, cuja aplicação depende da anuência deste.
3 -A participação do trabalhador em programa de tratamento é confidencial e não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias a nível profissional.
4 -Ao trabalhador não pode ser imposto qualquer tratamento contra a sua vontade.