Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool e outras Substâncias em Meio Laboral na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
O presente regulamento define os termos em que será efetuado, nos serviços municipais, o controlo preventivo do consumo excessivo de álcool, entendido e tratado como uma questão de saúde.
Para efeitos do presente regulamento considera-se:
As consequências da prestação de trabalho em manifesto estado de embriaguez pode ser punível nos termos estabelecidos na alínea b), do artigo 186.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, admitindo-se a utilização das fichas de aptidão para efeitos de prova em procedimento disciplinar cuja fundamentação assente nas causas tipificadas na referida lei e, quando aplicável, no artigo 351.º do Código do Trabalho.
O trabalhador tem direito de acesso aos seus dados pessoais, mediante solicitação ao médico do trabalho ou por solicitação escrita ao Presidente da Câmara, sem prejuízo da possibilidade de delegação, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
O presente regulamento é do conhecimento obrigatório de todos os trabalhadores da Câmara Municipal da Albergaria-a-Velha, devendo ser promovidas as medidas adequadas para a sua divulgação.
As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação das normas do presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, após serem ouvidas as estruturas sindicais e os Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho.
O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, devendo também ser afixado nos vários serviços municipais.
ANEXO I
Ficha de sorteio
(a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º)
No dia___, do mês de ___, do ano de ___, através de método aleatório, com recurso a programa informático existente na Secção de Recursos Humanos, e na presença de um Representante dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho ou na impossibilidade deste, de um membro de Comissão Sindical (riscar o que não interessa), foi sorteado o/a seguinte trabalhador/a para realização de teste de deteção de consumo de álcool e outras substâncias:
Nome: N.º
Carreira:
Serviço:
Área funcional:
N.º de ordem do sorteio:
O/a trabalhador/a deverá submeter-se ao referido teste no dia ___/___/___, pelas___ horas, no Gabinete Médico, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool e Outras Substâncias em Meio Laboral na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
No sorteio estiveram presentes os seguintes elementos:
Representante da Secção de Recursos Humanos: ___
(riscar o que não interessa)
Representante dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho ou Membro de Comissão Sindical ___
Tomei conhecimento e recebi cópia.
O/a Trabalhador/a:
___
Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___
ANEXO II
Pedido de submissão a teste de alcoolemia pelo superior hierárquico
(a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º)
___ (Nome) na qualidade de Chefe de Divisão/Chefe da Unidade de ___, solicito que seja realizado ao/à trabalhador/a N.º ___, ___ (Nome), com a carreira de ___, categoria de ___, teste de alcoolemia/de consumo de outras substâncias, ao abrigo da alínea b), do artigo 6.º, do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool e Outras Substâncias em Meio Laboral na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, com a seguinte fundamentação:
___
___
Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___
O Superior Hierárquico: ___
Conhecimento da secção de recursos humanos
Recebi o presente pedido no dia no dia___/___/___, pelas ___ horas, tendo o teste ficado agendado para as ___ horas, no Gabinete Médico.
Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___
O Representante da Secção de Recursos Humanos: ___
Conhecimento da secção do representante dos trabalhadores para a saúde e segurança no trabalho
Tomei conhecimento no dia no dia ___/___/___, pelas ___ horas
Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___
O Representante dos Trabalhadores para a SST: ___
Conhecimento do/a trabalhador/a
Tomei conhecimento no dia no ___/___/___. Mais tomei conhecimento da hora e local onde se realizará o teste.
Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___
O/a Trabalhador/a: ___
Realização do teste
Responsável:
Realizei o presente teste no dia___/___/___, pelas ___ horas.
O responsável pelo teste: ___
Trabalhador(a):
Realizei o presente teste no dia ___/___/___, pelas ___ horas.
O/a Trabalhador/a: ___
ou,
Preencher se aplicável, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º:
O trabalhador não pôde ou recusou-se a assinar o presente formulário, pelo que vai o mesmo ser assinado por uma testemunha.
O responsável pelo teste: ___
A Testemunha: ___
ANEXO III
Pedido de contraprova
(a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º)
Nome: ___, n.º de trabalhador: ___
Após sujeição aos testes de controlo do consumo excessivo de álcool e outras substâncias em meio laboral e não concordando com o resultado dos mesmos, declaro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool e Outras Substâncias em Meio Laboral na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, que pretendo realizar contraprova.
O/a Trabalhador/a: ___
Albergaria-a-Velha ___ de ___ de ___
314592745