Art.º 2 · Aviso n.º 19072/2025/2 — Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento estabelece os princípios e as regras gerais aplicáveis às relações jurídico-tributárias que dão origem à obrigação de pagamento de taxas e outras receitas ao Município da Chamusca, sem prejuízo da aplicação de outros regulamentos específicos.
2 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos órgãos, serviços e organismos municipais, bem como a outras entidades que exerçam competências municipais por delegação, dentro da área territorial do Município. Estas disposições vinculam direta e imediatamente tanto entidades públicas como privadas.
3 -O presente Regulamento estabelece, nos termos da lei:
1. a)As taxas e outras receitas municipais e os respetivos quantitativos;
2. b)A fundamentação económico-financeira das taxas e outras receitas municipais;
3. c)As disposições relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e outras receitas municipais e a admissibilidade do pagamento em prestações;
4. d)As isenções e reduções do pagamento de taxas e outras receitas municipais e sua fundamentação;
5. e)As disposições gerais aplicáveis às licenças, autorizações e meras comunicações prévias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento;
6. f)As disposições finais e transitórias contendo, nomeadamente, o regime contraordenacional aplicável e as regras relativas à atualização e alteração das taxas e outras receitas municipais e revisão do Regulamento.

Artigo 2.º — Âmbito e objeto