As taxas e outras receitas municipais são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais. Estes tributos, que refletem o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente as decorrentes:
- a)Da prestação concreta de um serviço público local;
- b)Da utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município;
- c)Da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares;
- d)De outras atividades previstas no presente Regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais.