Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, e após o pagamento das taxas respetivas, os serviços municipais assegurarão a emissão do respetivo título, quando devido, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos com disposição legal ou regulamentar, os seguintes elementos:
- a)A identificação completa do titular nome ou denominação social, morada ou sede e número de identificação fiscal;
- b)O objeto do licenciamento, da autorização ou da comunicação prévia, sua localização e características;
- c)As condições impostas no licenciamento, na autorização ou na comunicação prévia;
- d)A validade da licença, da autorização ou da comunicação prévia;
- e)A identificação do serviço municipal emissor.