Art.º 41 · Aviso n.º 19072/2025/2 — Fundamentação económico-financeira

1 -São os seguintes os critérios de fundamentação económico-financeira do valor das taxas constantes do presente Regulamento:
1. a)Custo da atividade pública local;
2. b)Benefício auferido pelo particular;
3. c)Desincentivo à prática de certos atos ou operações tendo em consideração, nomeadamente, razões de políticas económica, ambiental e cultural;
4. d)Custo social suportado pelo Município, que não é um critério de fundamentação, mas antes uma opção de ajustamento entre o custo da atividade pública local e a realidade do concelho ou a própria realidade da taxa em concreto;
5. e)Incentivo à prática de certos atos ou operações, tendo em consideração, nomeadamente razões de política económica, ambiental e cultural.
2 -A fundamentação económico-financeira das Taxas e Outras Receitas Municipais a cobrar pelo Município encontra-se em anexo à respetiva tabela de taxas.

Artigo 41.º — Fundamentação económico-financeira