São de aplicação supletiva ao presente Regulamento de acordo com a natureza dos casos omissos:
- a)O Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais;
- b)A Lei Geral Tributária;
- c)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
- d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código do Procedimento e Processo Tributário;
- g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- h)O Código de Procedimento Administrativo;
- i)O Regime Geral das Infrações Tributárias;
- j)O Regime Geral das Contraordenações e Coimas.