1 -O presente regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Palmela, a alunos/as que ingressem pela primeira vez num ano dos ciclos de ensino ministrados nos seguintes estabelecimentos do ensino público:
a)Ensino Secundário Público;
b)Formação pós-secundária não superior, que lecionem Cursos de Especialização Tecnológica - CET;
c)Ensino Superior.
2 -Sem prejuízo do previsto no artigo 8.º, do presente regulamento, as bolsas de estudo só poderão ser atribuídas a alunos/as que, para além do previsto no número anterior, reúnam as seguintes condições cumulativas:
a)Cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Palmela;
b)Cuja situação económica do agregado familiar assim o justifique e de acordo com os critérios fixados no artigo 5.º do presente regulamento.