Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
O presente regulamento municipal, adiante também designado apenas por regulamento, tem como lei habilitantes:
A atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Palmela, visa as seguintes finalidades:
A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste regulamento, rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa, de modo a garantir o direito a todos/as os/as alunos/as do concelho de Palmela, que se enquadrem no presente regulamento.
Para efeito de aplicação do disposto neste Regulamento, entende-se por:
Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os/as estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
É considerada condição preferencial na atribuição das bolsas de estudo, seguinte ordem:
Constituem deveres do/a bolseiro/a:
Constitui direito dos/as bolseiros/as receber, integralmente e dentro dos prazos estipulados, o pagamento da bolsa atribuída.
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Palmela, por despacho fundamentado do/a presidente da Câmara ou pelo/a Vereador/a por ele/a designado/a, por aplicação das normas do Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais do Direito.
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
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