Art.º 10 · Aviso n.º 19117/2025/2 — Isenção de controlo prévio

1 -Estão isentas de controlo prévio as operações urbanísticas previstas no artigo 6.º e artigo 6.º-A do RJUE.
2 -A dispensa de controlo prévio não isenta a realização das operações urbanísticas referidas no número anterior da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.
3 -As operações urbanísticas isentas de controlo prévio encontram-se sujeitas a controlo sucessivo, pelo que devem, obrigatoriamente, possuir no local da obra e mostrar, sempre que requisitado pelos fiscais, os seguintes elementos:
1. a)Projeto de arquitetura;
2. b)Projetos de especialidades;
3. c)Termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos;
4. d)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos.
4 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação, nos termos previstos no artigo 59.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º — Isenção de controlo prévio