Art.º 2 · Aviso n.º 19117/2025/2 — Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de concretização e execução do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, bem como os princípios relativos a todos os atos urbanísticos de transformação do solo em toda a área do Município da Sertã, sem prejuízo das normas constantes dos planos municipais de ordenamento do território em vigor, bem como dos demais regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
2 -O presente Regulamento tem por objeto, designadamente:
1. a)Fixar, ao nível municipal, as normas complementares às regras definidas nos Planos Municipais e demais legislação em vigor, designadamente, em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço público, integração urbana e paisagística, salubridade e segurança das edificações;
2. b)Definir os critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município da Sertã;
3. c)Regular o procedimento de legalização das operações urbanísticas e outros procedimentos específicos, não regulados ou carentes de desenvolvimento regulamentar, integrando disposições de articulação procedimental.

Artigo 2.º — Âmbito e objeto