Art.º 3 · Aviso n.º 19117/2025/2 — Definições

1 -Sem prejuízo das definições previstas no RJUE, bem como do disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) aplicáveis e no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, ou outro que lhe suceder, para efeitos do presente Regulamento são consideradas as seguintes definições:
1. a)Acertos de fachada ou de vãos - abertura ou alteração de vãos de forma a harmonizar a fachada existente, incluindo o aumento das mesmas para medidas padrão (entre 60 e 120 cm de largura e entre 100 e 200 cm de altura), salvaguardando a distância mínima de afastamento dos vãos de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Alpendre - construção à frente de uma fachada ou vão, pouco profunda (máximo de 2 m) e, normalmente, sustentada por colunas, pilares ou paredes/muros laterais;
3. c)Arruamento - toda e qualquer via de circulação, podendo ser qualificado como rodoviário, ciclável, pedonal ou misto, conforme o tipo de utilização, incluindo, em função do caso, a via de tráfego, zonas de estacionamento, passeios, bermas, separadores ou áreas ajardinadas ao longo da faixa de rodagem, podendo ser públicos ou privados;
4. d)Balanço - medida do avanço de qualquer saliência tomada além dos planos da fachada;
5. e)Cave - piso localizado abaixo da cota de soleira, com a maioria do seu volume localizado abaixo do perfil natural do terreno;
6. f)Construções precárias - construções ilegais, inacabadas e/ou em estado avançado de degradação, sem condições de habitabilidade;
7. g)Corpo balançado - elemento saliente e em balanço relativamente aos alinhamentos dos planos gerais;
8. h)Corpo saliente - avanço de um corpo volumétrico ou uma parte volumétrica, em balanço, relativamente ao plano de qualquer fachada;
9. i)Desvão da cobertura - o espaço compreendido entre as vertentes inclinadas onde assenta o revestimento da cobertura e a esteira horizontal;
10. j)Dono da obra - pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, por conta de quem a obra está a ser ou foi executada;
11. k)Elementos dissonantes - todos os elementos que, ainda que construídos legalmente, se traduzam numa intrusão arquitetónica desqualificadora do imóvel ou da harmonia do conjunto urbano, designadamente:
  1. i)Janelas, portas, portões, caixilhos, peitoris ou revestimentos descaracterizadores na forma e materiais;
  2. ii)Pisos que alterem a harmonia de proporções;
  3. iii)Elevação da cobertura relativamente à laje de teto do último piso habitável, ou introdução de elementos que alterem a forma da cobertura para efeitos de iluminação e ventilação de sótãos;
  4. iv)Envidraçados em balcões e varandas;
  5. v)Alteração de elementos característicos da construção, tais como, beirados, guarnições e cornijas;
  6. vi)Elementos de revestimento azulejar não característicos;
  7. vii)Cores que provoquem um impacto visual desarmonioso no conjunto.
12. l)Equipamento lúdico ou de lazer - edificação, não coberta, anexo a qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, para finalidade lúdica ou de lazer;
13. m)Equilíbrio urbano e ambiental - este é salvaguardado sempre que obedeça aos seguintes critérios:
  1. i)Obtenha autorização da maioria representativa de dois terços do valor total do prédio em Assembleia de Condóminos;
  2. ii)Os efluentes resultantes da sua atividade sejam caraterizados como semelhantes às águas residuais domésticas;
  3. iii)Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver pelo estabelecimento possam ser caraterizados como semelhantes a resíduos sólidos urbanos;
  4. iv)O ruído resultante do exercício da atividade deve cumprir o disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, não devendo causar incómodo a terceiros;
  5. v)O estabelecimento industrial a instalar deve garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios.
14. n)Estacionamento público - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos pelo público;
15. o)Estado avançado de execução - para os efeitos previstos no artigo 88.º do RJUE considera-se estado avançado de execução de obras:
  1. i)As obras de edificação com estrutura e alvenarias exteriores executadas;
  2. ii)As obras de urbanização, quando todos os arruamentos projetados estejam executados de forma a receber o revestimento final, incluindo já todas as infraestruturas enterradas.
16. p)Fachada principal - aquela onde se localiza a entrada principal da edificação;
17. q)Perfil natural do terreno - perfil do terreno existente à data da instrução do pedido, constante de levantamento topográfico;
18. r)Pérgula - abrigo ou armação para trepadeiras, constituído por colunas paralelas, longarinas e travessas;
19. s)Plano de fachada - plano vertical que contém a linha de interseção de cada troço reto de uma fachada com o solo exterior ou superfície horizontal equivalente;
20. t)Reconstituição da estrutura das fachadas - obra de reconstrução onde é respeitada a implantação, altura, desenho, método construtivo e todos os pormenores, de todas as fachadas da edificação;
21. u)Telas finais - peças escritas e desenhadas, que descrevem e representam a obra executada, integrando o projeto de arquitetura;
22. v)Telheiros - construção destinada à cobertura integral de um espaço de utilização exterior, podendo contemplar uma só parede;
23. w)Terraço - Cobertura plana de um edifício ou parte deste, utilizável ou apenas visitável;
24. x)Vão - espaço vazio, oco, ou abertura numa parede, ou distância entre dois apoios de uma viga ou laje, simples ou armada;
25. y)Varanda - corpo saliente, ou não, aberto ao exterior;
26. z)Vedações - qualquer elemento físico que delimite a parcela, (redes, sebes não viva, arames, grades, muros ou outras, e ainda soluções mistas, compostas por muros e demais elementos, designadamente colunas, tapavistas, redes, grades e portões) confinantes ou não com vias públicas.
2 -Para efeitos do presente Regulamento utilizam-se as seguintes siglas:
1. a)CPA - Código do Procedimento Administrativo;
2. b)PDM - Plano Diretor Municipal;
3. c)PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
4. d)RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
5. e)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
6. f)RSU - Resíduos Sólidos Urbanos;
7. g)SIR - Sistema da Indústria Responsável.

Artigo 3.º — Definições

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