Art.º 24 · Aviso n.º 19117/2025/2 — Muros e outras vedações

1 -A edificação de muros de vedação até 1,60 metros de altura que confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2,00 metros ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes.
2 -Justapostos aos muros referidos no número anterior podem ser colocados gradeamentos, chapas metálicas ou outro material opaco, desde que tal não afete a estética do local e, no seu conjunto, a altura não exceda os 2,00 metros, de acordo com o desenho constante do Anexo III ao presente Regulamento, da qual faz parte integrante.
3 -Não é permitido empregar arame farpado, fragmentos de vidro ou outro material cortante justaposto aos muros ou na parte exterior dos mesmos.
4 -Para efeitos de medição da altura dos muros de vedação confinantes com a via pública ou com os terrenos vizinhos, considera-se como referência o perfil natural do terreno ou a cota do lancil, existente ou proposto, confinante com o muro.

Artigo 24.º — Muros e outras vedações