A submissão do pedido de emissão de certidão de destaque depende da junção dos seguintes elementos instrutórios:
- a)Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial;
- b)Documento comprovativo da legitimidade do requerente para o exercício do direito;
- c)Planta de localização extraída do site do município, à escala adequada, com a delimitação do prédio objeto do destaque;
- d)Planta topográfica do cadastro atual, com a delimitação do prédio objeto do destaque e identificação do espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, arvores e infraestruturas aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano), à escala adequada, com indicação das coordenadas geográficas no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, PT-TM06/ETRS89;
- e)Planta à escala adequada, desenhada sobre a planta topográfica, com as parcelas A e B, remanescente e a destacar, com as suas áreas devidamente delimitadas, cotadas e quantificadas, bem como as respetivas confrontações de cada uma das parcelas, em formato digital e papel;
- f)Levantamento arquitetónico dos edifícios existentes no interior do prédio mãe, caso não existam antecedentes processuais na câmara, designadamente plantas, alçados e cortes à escala 1/100ou 1/50.