- 1 -Compete à fiscalização municipal, verificar o cumprimento voluntário e atempado de ordem de reposição da legalidade urbanística, nos termos do artigo 102.º do RJUE.
- 2 -O aludido ato de verificação ocorre no prazo de 10 dias contados após o termo do prazo fixado ao infrator para o efeito.
Artigo 60.º — Verificação das ordens de reposição de legalização
Vigente desde: 30/07/2025
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Em vigor desde 30/07/2025