O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
ANEXO I
Execução de Obras no Espaço Público
Condições técnicas
A execução da obra deve obedecer às condições técnicas a seguir indicadas:
1 - A reposição dos pavimentos e reparação de outras infraestruturas públicas municipais afetadas é realizada no prazo máximo de 24 horas após a conclusão dos trabalhos, salvo se outro prazo tiver sido estabelecido no deferimento do pedido de licenciamento.
2 - Os aterros das valas devem ser executados da seguinte forma:
a) Preenchimento da vala com areia, fortemente regada, vibrada e, ou, compactada;
b) Aplicação de tout-venant em duas camadas 0,15 m de espessura cada, devidamente compactadas.
3 - A reposição dos pavimentos é realizada com materiais e características de assentamento iguais aos existentes, salvo outras indicações da Câmara Municipal.
4 - A reposição de pavimentos betuminosos deve ser executada da seguinte forma:
a) Em semipenetração betuminosa:
i) Aplicação de semipenetração betuminosa com 0,08 m de espessura de brita e asfalto 180/200 à taxa de 4,0Kg/m2 de betume, seguida de revestimento superficial betuminoso simples e asfalto 180/200 à taxa de 1,5Kg/m2 de betume; ou
ii) Aplicação dos materiais previstos no ponto seguinte.
b) Em betão betuminoso:
i) Rega de impregnação com emulsão à taxa de 1,5Kg/m2;
ii) Aplicação de mistura betuminosa densa (“binder”) com 0,06 m de espessura;
iii) Aplicação de camada de desgaste com tapete betuminoso a quente (isenta de inertes de calcário) com 0,05 m de espessura, após rega de colagem com emulsão catiónica rápida à taxa de 0,5 Kg/m2;
(1) A camada de desgaste será aplicada na caixa aberta nas seguintes condições:
(a) Nas faixas de rodagem e em passeios, no caso de cortes transversais, a uma distância não inferior a 0,10 m de ambos os bordos da vala, é efetuado o corte ou fresagem do pavimento existente contíguo à vala, a uma profundidade de 0,05 metros, definindo linhas retas e paralelas;
(b) No caso de cortes longitudinais em faixas de rodagem, é utilizado o procedimento descrito na alínea anterior, em toda a extensão da vala, e desenvolvendo linhas paralelas e à semelhança do traçado da via;
(c) Em passeios até 1,5 m de largura, em cortes longitudinais, a reposição é em toda a sua largura; e em passeios de largura superior, na metade do passeio onde foi aberta a vala;
(2) Depois de concluída a intervenção, desde que a vala seja pavimentada provisoriamente com algum tipo de material betuminoso ao nível da rasante da via, o procedimento referido em (1) pode ser realizado até três meses depois do fim do tapamento da vala ou logo que se verifique falta de solidez do material de reposição ou de segurança da circulação;
(a) O procedimento mencionado em (2) obriga a comunicação à Câmara Municipal logo após a execução do pavimento provisório, e obriga igualmente a comunicação, com a antecedência de 6 dias úteis, da data de início dos trabalhos a executar nos termos de (1), bem como da sua duração;
(b) A intervenção na via pública só é considerada concluída após o fim das obras executadas nos termos de (2).
5 - No caso de calçada ou calçadinha, o material de assentamento deve possuir um traço de cimento não inferior a 1:4.
6 - Quando o volume de entulhos, materiais de construção e resíduos depositados no espaço público municipal o justifique, a Câmara Municipal pode exigir a colocação de contentores especiais.
7 - Imediatamente após a conclusão dos trabalhos deve ser feita a limpeza do local, removendo e transportando para locais adequados todos os materiais sobrantes.
ANEXO II
Normas para Projetos de Contentorização para Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos e para Recolha Seletiva
Para a deposição coletiva de resíduos sólidos urbanos (RSU), biorresíduos ou seletivos (também referidos como valorizáveis) podem ser utilizados recipientes de superfície ou subterrâneos:
1 - Contentorização de superfície:
a) Resíduos seletivos:
Para deposição dos resíduos seletivos deve utilizar-se contentores de superfície de recolha superior e despejo inferior, fabrico em polietileno pelo processo de rotomoldagem, da Ambiplastic, modelo Cyclea ou análogo e com volume nominal de 2500 l, dotado do respetivo cais:
Para o efeito entende-se Ecoponto como o conjunto individualizado de recipientes para deposição de resíduos seletivos, comportando dois ou mais fluxos ou fileiras, designadamente para papel/cartão, vidro e plásticos.
Material (corpo e bocas): Polietileno de alta densidade (HPDE), colorido em massa e estabilizado contra raios ultravioletas;
Material (sistema de elevação): Aço S235 JR - Galvanizado a quente segundo norma NP EN ISSO 1461 2002;
Sistema de elevação: Anel simples situado no topo do contentor para recolha e despejo dos contentores (recolha superior e despejo inferior). Fecho das portas é automático pelo assentamento do contentor no solo.
Funcionalidade: Recolha seletiva de Papel, Vidro e Embalagens, deposição através de orifícios nas duas faces específicos para estes tipos de materiais.
Cores Referência: Papel (RAL 5005); Vidro (RAL 6001) e Embalagens (RAL 1023);
b) Resíduos indiferenciados (RSU) e Biorresíduos:
Para deposição dos resíduos indiferenciados (RSU) e Biorresíduos deve utilizar-se contentorização de superfície de carga traseira e 4 rodas, com capacidade de 1100 l, equipado com travamento das 2 rodas do lado oposto à abertura, tampa plana, pedal para abertura da tampa e com sistema de elevação Ochner ou Ochner e DIN (simultaneamente).
No passeio ou na localização determinada, deve prover-se de um fixador ou de dispositivo de segurança para o contentor.
Material (corpo e bocas): Polietileno de alta densidade (HPDE), colorido em massa e estabilizado contra raios ultravioletas;
Sistema de elevação: sistema Ochner ou Ochner e DIN (simultaneamente).
Material (sistema de elevação): Aço S235 JR - Galvanizado a quente segundo norma NP EN ISSO 1461 2002;
Funcionalidade: Recolha de indiferenciados (RSU) e Biorresíduos.
Cores Referência: Indiferenciados - RSU (RAL 6020) e Biorresíduos (RAL 8028);
Pormenor:
2 - Contentorização Subterrânea:
a) Normas relativas à Localização
A recolha de resíduos das Ilhas Ecológicas deve poder fazer-se no estrito cumprimento das regras de trânsito.
i) A localização de uma Ilha Ecológica não deve exigir à viatura de recolha manobras adicionais à sua circulação, como por exemplo a colocação de uma ilha subterrânea numa estrada sem saída ou na serventia de uma urbanização.
ii) Em vias de sentido único deve estar contemplado a passagem de outras viaturas, inclusive de emergência, durante a operação de recolha dos resíduos.
iii) Deve garantir-se a existência de uma distância de segurança entre o estacionamento de viaturas de terceiros e a lateral da localização de uma Ilha Ecológica, caso necessário deverá colocar-se obstáculos físicos que impeçam o estacionamento de veículos em cima do equipamento ou na sua envolvente, que impeçam a abertura e recolha dos equipamentos.
iv) A área traseira a uma Ilha Ecológica, direção de abertura da tampa, deve estar desobstruída de obstáculos, sejam eles paredes, viaturas estacionadas ou outros equipamentos.
v) Não deve haver lugares de estacionamento de viaturas entre a Ilha Ecológica e a via onde viatura de recolha irá parar para efetuar a operação de recolha.
vi) Deve existir desimpedimento das vias aéreas sobre a Ilha Ecológica, tal como postes à frente do equipamento, cabos de comunicações ou de eletricidade num raio de 5 metros e um ângulo de 180.º a partir do ponto de apoio da grua e a traseira da viatura de recolha.
vii) A distância mínima do ponto de recolha da Ilha Ecológica, zona central das argolas, à parte lateral do camião de recolha não pode ser superior a 3 metros e a contentorização não deverá estar encostada ao lancil do passeio.
viii) Quando uma Ilha Ecológica está localizada na proximidade de um cruzamento, entroncamento ou rotunda, a distância da extremidade da Ilha Ecológica ao cruzamento deve ser sempre superior a 7 metros, permitindo a paragem da viatura de recolha sem transpor a faixa de rodagem.
ix) A Ilha Ecológica deve ter uma boa estanquicidade, com uma pendente correta do passeio e um bom escoamento das águas pluviais.
x) O passeio ou lancil em redor da tampa da Ilha Ecológica deve garantir condições de recolha com estabilidade e segurança aos operadores do equipamento.
b) Caraterísticas Técnicas dos Equipamentos
i) Os equipamentos das Ilhas Ecológicas a instalar devem ser totalmente compatíveis com as caraterísticas técnicas das viaturas de recolhas a operar no concelho da Sertã, nomeadamente no que respeita a dimensões, peso e sistema de abertura das portas.
ii) Os equipamentos utilizados nas Ilhas Ecológicas devem seguir as seguintes caraterísticas técnicas:
Sistema amortecido de abertura da tampa/marco;
Contentor a elevar independente da tampa/marco;
Abertura manual por operador ou sistema independente;
Contentor polietileno leve com capacidade de 3 ou 5 m3;
Contentor com fundo aberto com tampas, de argola simples para descarga em altura;
Contentor compatível com as gruas dos equipamentos atuais de recolha em altura.
iii) Os contentores das Ilhas Ecológicas com capacidade de 5m3 devem estar equipados com uma forra interior lisa em chapa ou polietileno, para impedir que o material depositado fique preso no seu interior, dificultando a operação de despejo dos resíduos e diminuído o ruído, situação particularmente sensível nas operações de recolha noturnas.
Forra chapa ou polietileno montada no interior do contentor 5m3 papel
iv) Para facilitar a deposição do papel, os marcos dos papelões das Ilhas Ecológicas devem ser cónicos, de forma a diminuir congestionamento das bocas de deposição, assegurar maior disponibilidade do equipamento e menor deposição indevida no solo, conforme imagem abaixo:
3 - Quantificação/Dotação:
a) A utilização da contentorização de superfície é indicada para urbanizações com um máximo de 40 fogos e edifícios de três pisos.
b) Quantificação/Dotação - Os projetos de contentorização para recolha de resíduos sólidos urbanos e para recolha seletiva devem observar a ratio do quadro seguinte:
N.º de fogos
N.º contentores de RSU’S
N.º contentores de Biorresíduos
N.º de ecoponto (*)
< 10
1 Contentor (Superfície)
0
0
10 a 20
1 Contentor (Superfície)
1 Contentor (Superfície)
0
20 a 40
2 Contentores (Superfície)
1 Contentor (Superfície)
1 Ecoponto (superfície)
40 a 70
1 Contentor (subterrâneo)
1 Contentor (Superfície)
1 Ecoponto (subterrâneo)
70 a 110
1 Contentor (subterrâneo)
1 Contentor (Superfície)
1 Ecoponto (subterrâneo)
110 a 220
2 Contentores (subterrâneo)
2 Contentores (Superfície)
2 Ecopontos (subterrâneo)
> 220
Análise do Local
Análise no Local
Análise no Local
(*) Um ecoponto compreende contentores seletivos para recolha de papel/cartão, vidro e plástico.
ANEXO III
Esquematização dos Muros e Vedações
1 - Muro de vedação sem suporte de terras:
2 - Muro de vedação com suporte de terras:
ANEXO IV
Normas para os Estacionamentos
1 - O dimensionamento dos lugares de estacionamento na via pública para veículos ligeiros deve, genericamente, cumprir com os parâmetros demonstrados de seguida.
onde:
α- Ângulo de inclinação em relação ao eixo da via;
A - Largura do lugar de estacionamento;
C - Comprimento da faixa por lugar de estacionamento;
E - Intrusão efetiva do lugar de estacionamento;
M - Espaço de manobra para o veículo;
L - Largura total do lancil à medida da faixa de rodagem;
V - Via de acesso adjacente ao estacionamento.
Cada um destes parâmetros tem valores mínimos apresentados na Tabela seguinte:
α
A (m)
C (m)
E (m)
M (m)
L (m)
0º
2,0 – 2,3
5,0 – 6,0
2,0 – 2,3
3,0
5,5 – 5,8
30º
2,3 – 2,5
4,6 – 5,0
4,0 – 4,9
2,9
7,5 – 8,4
45º
2,3 – 2,5
3,3 – 3,5
4,5 – 5,6
3,7
8,0 – 9,1
60º
2,3 – 2,5
2,7 – 2,9
5,0 – 6,0
4,6
9,5 – 10,5
90º
2,3 – 2,5
2,3 – 2,5
4,5 – 5,0
5,8
10,5 – 11,0
2 - As inclinações das rampas de acesso aos parques de estacionamento não devem ultrapassar os 15 % em parques de média a grande dimensão (área utilizável superior a 500m2), podendo chegar a um máximo de 20 % para pequenas garagens de uso privativo (área utilizável inferior a 500 m2), devendo os seus pavimentos ser de material antiderrapante.
Sempre que a inclinação das rampas ultrapasse 12 %, tornam-se necessárias curvas de transição ou traineis nos topos com inclinação reduzida a metade, numa extensão de pelo menos 3,5 metros.
ANEXO V
Modelos de Termos de Responsabilidade e Declarações para Procedimentos de Legalização
Modelo I
Termo de Responsabilidade
Legalização de Obras de … (a)
… (b), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na … (c) sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e artigo 102.ºA do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o Capítulo II, Secção II, Subsecção II do RMUE da Sertã, na qualidade de (d) que o projeto de …(a), relativo à legalização de obras de …(e), do edifício localizado em …(f), cujo legalização foi requerida por …(g):
a) Encontra-se concluída desde ___/___/___;
b) Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção, garantindo todas as condições de utilização, de segurança e saúde pública para o fim a que se destina;
c) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à data da conclusão do edifício, bem como com …(h).
… (data).
… (assinatura) (i).
(j) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Indicar arquitetura ou especialidade em questão.
(b) Indicar nome e habilitação do técnico.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicar habilitação profissional.
(e) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar (construção, reconstrução, ampliação ou alteração).
(f) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(g) Indicar o nome e morada do requerente.
(h) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável.
(i) Assinatura digital qualificada.
(j) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
Modelo II
Termo de Responsabilidade
Isenção do Projeto de …(a)
…(b), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na …(c) sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e artigo 102.ºA do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o Capítulo II, Secção II, Subsecção II do RMUE da Sertã, que não foi entregue o projeto de …(a), relativa à obra de …(d), localizada em …(e), cujo legalização foi requerida por …(f), uma vez que não dispõe de rede predial/instalação de (a), por não ser legalmente exigido à data da conclusão do edifício.
…(data).
…(assinatura) (g).
(h) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Indicar especialidade em questão.
(b) Indicar nome e habilitação do técnico.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(g) Assinatura digital qualificada.
(h) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
Modelo III
Termo de Responsabilidade (utilização de edifício/fração)
…(a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na …(b) sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na qualidade de …(c), que a utilização de edifício ou fração (escolher uma) sem operação urbanística prévia, localizado em…(d), cujo titular é …(e), pressupõe:
A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis; e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma (escolher uma) para o fim de …(f).
Mais se declara que foram efetuados os ensaios e obtidos os certificados previstos na legislação aplicável.
… (data).
…(g) (assinatura).
(h) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Indicar habilitação profissional.
(d) Identificar a localização do edifício ou fração (rua, número de polícia e freguesia).
(e) Identificar o titular do edifício ou fração.
(f) Identificar o uso pretendido.
(g) Assinatura digital qualificada.
(h) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
Modelo IV
Declaração
Declaração do Presidente de Junta de Freguesia
Eu, ___ (NOME)___, contribuinte n.º ___(NIF)___ na qualidade de presidente de junta e em representação da Freguesia ___, NIPC ___, declaro, que:
É do meu conhecimento em virtude do exercício das minhas funções que o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ___(n.º art.º)___, com a área matricial de ___(ÁREA)___ m2 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Sertã sob o n.º ___/___, situado em ___ da Freguesia ___ se destina a ___(USO DO EDIFÍCIO)___ e foi construído em ___(ANO DE CONSTRUÇÃO)___. Mais se informa que após esta data, o prédio não foi alvo de obras adicionais sujeitas ao controlo prévio.
É o que com verdade e me ter sido solicitado que mandei emitir a presente declaração que assino e faço autenticar.
Sertã, ___ de ___ de 202___
___
___(NOME)___
Modelo V
Declaração
Declaração de Testemunhas
Eu, ___(NOME)___, contribuinte n.º ___(NIF)___, declaro, que:
É do meu conhecimento que o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ___(n.º art.º)___, com a área matricial de ___(ÁREA)___ m2 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Sertã sob o n.º ___/___, situado em ___ da Freguesia ___, se destina a ___(USO DO EDIFÍCIO)___ e foi construído em ___(ANO DE CONSTRUÇÃO)___. Mais se informa que após esta data, o prédio não foi alvo de obras adicionais sujeitas ao controlo prévio.
É o que com verdade e me ter sido solicitado que mandei emitir a presente declaração que assino.
Sertã, ___ de ___ de 202___
___
___(NOME)___
ANEXO VI
Esquematização da Designação dos Pisos
ANEXO VII
Termo de Responsabilidade de Conformidade do Processo em Formato Digital
Coordenador do projeto de …(a)
…(b), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na…(c) sob o n.º…, declara sob compromisso de honra, que o projeto de…(a), de que é coordenador, relativo à obra de…(d), localizada em…(e), cujo…(f) foi... (g) por …(h) que o projeto entregue em formato digital, reproduz na íntegra o projeto entregue em suporte de papel.
…(data)
…(assinatura) (i)
Instruções de Preenchimento
(a) Identificar o tipo de operação urbanística.
(b) Indicar nome e habilitação do coordenador do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(g) Indicar que foi “requerido” no caso de licenciamento ou “apresentado” no caso de comunicação prévia.
(h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
i) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
ANEXO VIII
Declaração da Não Oposição Escrita dos Titulares
Eu, ___ (nome)___, contribuinte fiscal n.º ___ (NIF)___, residente em ___ proprietário do Lote n.º ___, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sertã sob o n.º ___/___, situado em ___ da Freguesia ___, com área total de ___m2, do loteamento titulado pelo alvará n.º ___/___ declara, para os devidos e legais efeitos previstos no artigo 27.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que não se opõe/que se opõe (riscar o que não interessa) à alteração da licença de operação de loteamento titulada pelo alvará n.º ___/___.
Por ser verdade e expressar a vontade do declarante, vai a presente declaração ser assinada.
Sertã, ___ de ___ de 202___
___
___(NOME)___
ANEXO IX
Termos de Responsabilidade de Dispensa de Apresentação do Projeto de AVAC
…(a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na …. (b) sob o n.º ..., declara que o projeto/estudo de comportamento térmico cumpre com os requisitos constantes da Portaria n.º 138-I/2021, de 01/07, não havendo necessidade de instalação de equipamentos e/ou sistemas de aquecimento e/ou ar condicionado e/ou ventilação através de equipamentos mecânicos, pelo que é dispensado a apresentação do projeto de AVAC.
…(data).
…(assinatura) (c).
(d) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Indicar nome e habilitação do autor do projeto de AVAC.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Assinatura digital qualificada.
(d) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
ANEXO X
Modelo de Garantia Bancária à Primeira Solicitação (Caução Inicial)
(Para efeitos do previsto no artigo 54.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação,
Garantia Bancária N.º ___
Em nome e a pedido do seu cliente (promotor da obra), ___, com sede em ___ pessoa coletiva n.º …, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de …. sob o n.º …, com o capital social de ___, (ou com morada em ….e número de identificação fiscal …) vem o Banco ___, com sede em ___, com capital social de …, registado na Conservatória do Registo Comercial de ___, sob o n.º ___ de ___/___/___, declarar prestar a favor da Câmara Municipal da Sertã uma Garantia Bancária autónoma, irrevogável e à primeira solicitação, no valor de € ___, ___ (___ euros e ___ cêntimos), correspondente à caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização a executar em …, a que corresponde o processo camarário n.º ___/___.
Assim, por força desta Garantia, obriga-se este Banco a pagar, à primeira solicitação da Câmara Municipal da Sertã, sem interferência da garantida e observando o montante acima estabelecido, sem que a Câmara Municipal da Sertã tenha de justificar o pedido e sem que o Banco possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato acima identificado ou com o cumprimento das obrigações que a garantida assume com a celebração do contrato, as importâncias que a Câmara Municipal da Sertã lhe solicite, sendo-lhe vedado deixar de o fazer sob qualquer pretexto ou fundamento, bem como a responder, respeitando o mesmo montante, pelas despesas decorrentes da medida judicial a que aquela entidade porventura se veja obrigada a recorrer para demandar a observância dos seus direitos.
O Banco deve pagar as quantias solicitadas pela Câmara Municipal da Sertã, no dia seguinte ao do pedido, findo o qual, sem que o pagamento seja realizado, contar-se-ão juros moratórios à taxa mais elevada praticada pelo Banco para as operações ativas, sem prejuízo de execução imediata da dívida assumida por este.
A presente Garantia autónoma não pode em qualquer circunstância ser denunciada, mantendo-se em vigor até à receção definitiva das obras de urbanização, estando o valor da mesma sujeito a atualização nos seguintes termos:
a) Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da Câmara Municipal da Sertã, tendo em atenção a correção dos valores dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitadas de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários;
b) Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos, a requerimento do interessado.
Assegura o Banco, outrossim, que o compromisso aqui assumido satisfaz plenamente as exigências e determinações da legislação portuguesa que é a aplicável e em especial a legislação bancária, sendo o foro do Tribunal da Comarca da Sertã o competente para dirimir quaisquer questões relativas à presente garantia, com expressa renúncia a qualquer outro.
Finalmente, declaram os signatários da presente que o Banco e estes estão regularmente autorizados a prestar Garantia Bancária desta natureza, consoante disposição do Estatuto Social do Banco.
É pois de € ___, ___ Euros e … cêntimos) o valor da presente Garantia.
Data ___/___/___
Assinatura: (Reconhecida na qualidade)
319247953