Projecto de Regulamento Municipal de Publicidade e Defesa da Paisagem de Vila Nova de Gaia
O presente regulamento é elaborado em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 Dezembro, da Lei n.º 97/88 de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
No sentido de disciplinar os suportes publicitários instalados, a Câmara Municipal procede à elaboração de estudos globais de gestão da publicidade e de defesa da paisagem urbana, podendo restringir nessas áreas as condições de licenciamento.
As normas relativas à renovação das licenças e autorizações abrangendo ocupação e publicidade, encontram-se previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
O licenciamento é titulado por alvará, o qual é emitido após o pagamento da taxa respectiva, devendo conter, obrigatoriamente, as seguintes especificações:
Constituem obrigações do titular da licença:
1 - Entende-se por letreiro todo o suporte publicitário, de informação ou de identificação, constituído por placa ou por letras ou símbolos recortados, fixos às fachadas, seus coroamentos, empenas ou à cobertura, podendo ser luminoso, iluminado ou não iluminado.
2 - A instalação de letreiros está sujeita às seguintes condições:
a) Quando colocados sobre o revestimento da fachada, empena ou cobertura, os letreiros devem ser compostos por letras, símbolos ou logótipos recortados, fixados um a um e sem fundo. Admite-se, em alternativa, a instalação de um suporte composto por mensagem escrita ou impressa sobre acrílico/vidro temperado transparente;
b) Nas áreas industriais, núcleos empresariais bem assim como nas grandes superfícies comerciais e ou de serviços, equipamentos ou postos de abastecimento e combustível, localizados em edifício próprio e isolado as condições do alínea anterior não se aplicam, desde que sejam respeitados os critérios constantes das alíneas a) e e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 16.º;
c) Quando colocados em vãos, nomeadamente de portas, janelas e montras, devem adequar-se ao perímetro do respectivo vão.
3 - Quando colocados em edifícios com galeria e apenas quando não seja possível a sua colocação na fachada, podem ser colocados nas colunas quando nas seguintes condições:
a) Não devem sobressair da largura das colunas;
b) Deve ser deixado um espaço livre entre a coluna e o letreiro;
c) Deve ser garantida uma distância mínima ao solo de medida do limite inferior do suporte, de 2,20 m.
4 - A colocação de letreiros constituídos por placas, ao nível do nível do rés-do-chão, apenas é possível nas seguintes situações:
a) Nos espaços compreendidos entre os vãos e o corpo balançado de um edifício;
b) Nas situações em que o letreiro é colocado imediatamente sobre o vão, alinhado com este e não ultrapassando 1/5 da sua altura.
5 - Só é permitida a afixação de um único letreiro por fachada no coroamento e ou cobertura de edifícios maioritariamente comerciais/serviços, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
a) Estar colocado paralelamente ao plano da fachada sem sobressair lateralmente dos seus limites;
b) A mensagem deverá ter apenas uma linha de texto.
7 - A colocação de letreiros identificativos em palas só é admitida nas seguintes situações:
a) No rés-do-chão;
b) Quando colocados sobre a pala;
c) Quando formados por letras ou símbolos recortados e sem fundo, ou constituídos por pictogramas colocados dentro do seu perímetro.
8 - Em casos devidamente justificados a Câmara Municipal poderá suprimir ou limitar os efeitos luminosos dos dispositivos.
1 - Entende-se por totem todo o suporte publicitário, de informação ou de identificação, singular ou colectivo, normalmente constituído por estrutura de dupla-face em suporte monolítico, podendo ser luminoso, iluminado ou não iluminado.
2 - É permitida a implantação de totens desde que estejam associados a estabelecimentos cuja visibilidade a partir da via pública seja reduzida.
3 - O totem está sujeito às seguintes condições:
a) ser constituídos por um módulo monolítico de dupla-face com a altura máxima de três metros e cinquenta centímetros;
b) adoptar o modelo tipo (desenho técnico) fornecido pela entidade licenciadora.
4 - Nas grandes superfícies comerciais e ou de serviços, equipamentos ou postos de abastecimento de combustível, localizados em edifício próprio e isolado, a instalação de totens com outro tipo de dimensão, construção e composição distintas das referidas nas alíneas anteriores, está sujeita ao cumprimento das seguintes condições:
a) Seja composto por uma estrutura de suporte da mensagem publicitária ou de identificação, com duas ou mais faces, sustentada com um poste único;
b) A sua altura total não exceda os doze metros e cinquenta centímetros;
c) A dimensão máxima de qualquer lado do polígono que define a face do suporte da mensagem não exceda os três metros e cinquenta centímetros.
4 - As dimensões estabelecidas no número anterior podem ser alteradas tendo em conta as características morfológicas e topográficas do local e da envolvente livre adstrita ao estabelecimento.
5 - Em casos devidamente justificados a Câmara Municipal poderá suprimir ou limitar os efeitos luminosos dos dispositivos.
Entende-se por inscrições em veículos as inscrições publicitárias ou de identificação colocadas em veículos automóveis, reboques ou outros meios de locomoção, cujo proprietário tenha residência, sede, delegação ou qualquer outra forma de representação no Município de Vila Nova de Gaia.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são considerados responsáveis pela prática de contra-ordenações o anunciante, a agência de publicidade ou qualquer outra entidade que exerça a actividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respectivo concessionário, o proprietário ou possuidor do prédio onde a publicidade tenha sido afixada ou inscrita, bem como qualquer outro interveniente na emissão da mensagem publicitária, conforme os casos.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, são resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, salvo disposição legal ou regulamentar expressa em contrário.
As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente transpostas para os novos diplomas.
As actividades publicitárias prosseguidas na área do Município de Vila Nova de Gaia devem ser adaptadas às condições estabelecidas no presente Regulamento até ao final do ano de 2010.
O presente Regulamento e a tabela anexa entram em vigor no dia 01 de Janeiro de 2010.
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