1 -O presente regulamento destina-se a estabelecer as regras específicas aplicáveis ao licenciamento dos meios e suportes de afixação e inscrição de mensagens de identificação e publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, quando colocados no espaço público, ou do mesmo visíveis ou perceptíveis.
2 -O presente regulamento tem ainda por finalidade:
a)A protecção, controle e manutenção dos valores fundamentais da paisagem urbana na área do Município;
b)A promoção do uso ordenado e racional da paisagem urbana enquanto instrumento decisivo para a sua conservação;
c)O reconhecimento do carácter dinâmico da paisagem urbana, mediante a introdução do conceito de gestão, tanto dos usos públicos como dos usos privados que nela se produzem.