Artigo 4.º · Candidaturas para atribuição de apoio financeiro
Em vigor desde 01/02/2019
1 -As candidaturas devem ser entregues na UFVPSEG, acompanhadas de requerimento dirigido ao Presidente da União de Freguesias.
2 -A data limite de entrega da documentação será definida, divulgada e afixada anualmente em local público e visível.
3 -As candidaturas são compostas pelos seguintes documentos:
a)Formulário devidamente preenchido (disponível na página de internet da UFVPSEG);
b)Fotocópia da publicação no Diário da República da constituição da respetiva entidade (caso não tenha entregue anteriormente);
c)Último Relatório de Contas, acompanhado da fotocópia da ata do Conselho Fiscal, que aprovou as contas do ano anterior da respetiva entidade;
d)Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte, referente ao ano da candidatura, com cópia da ata de aprovação pela Direção, que obrigatoriamente demonstre a sua sustentabilidade económico-financeira (conforme ficha de candidatura).
4 -Na vertente Desportiva deverão ainda apresentar:
a)Comprovativo da formação dos técnicos que enquadram a atividade desportiva;
b)Quadro atualizado dos praticantes desportivos na época anterior, por modalidade, escalão e quadros competitivos em que participou;
c)Quadros competitivos em que participa durante a época desportiva que é objeto da candidatura.
5 -Na vertente Cultural deverão ainda apresentar:
a)Quadro atualizado com o número de participantes do ano anterior, especificando os respetivos escalões etários;
b)Quadro das atuações e das atividades promovidas no ano transato.
6 -Só serão apoiadas atividades, que apresentem sustentabilidade económica, ou seja, aquelas cujos objetivos se enquadrem no atual programa e não apresentem um desequilíbrio orçamental.
7 -A não entrega dos documentos mencionados nos números anteriores implica a exclusão da candidatura, sempre que a entidade não proceda à entrega dos documentos em falta, no prazo que seja concedido e comunicado para o efeito.
8 -Após a receção, e depois de analisadas as propostas, compete à UFVPSEG deferir ou indeferir as candidaturas e respetivas comparticipações financeiras a conceder aos projetos, assim como o calendário de pagamento.
9 -As entidades serão notificadas, por escrito, da decisão final sobre a candidatura apresentada, ficando vinculadas ao dever de colaboração nas atividades promovidas pela UFVPSEG, sempre que para tal sejam solicitadas.
10 -Os financiamentos aprovados serão objeto de contrato programa, estabelecido entre a UFVPSEG e as entidades financiadas.
11 -Na data da assinatura do contrato programa referido no número anterior, as entidades devem comprovar que possuem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social e a impostos devidos em Portugal, através de documentos comprovativos do cumprimento destas obrigações e ainda apresentar o comprovativo do NIB emitido pela entidade bancária respetiva.